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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Tenho dois concursos e trabalho nos dois. Posso receber duas aposentadorias como Servidor Público?

Entenda sobre diretos do servidor público com Juliane Penteado

Juliane Penteado

01/07/2022 00:05

 

Continuo falando para os servidores públicos. Dessa vez, trago informações sobre receber duas aposentadorias nesse cargo.

Já sabemos, inclusive por outro artigo aqui do blog, que receber duas aposentadorias de regimes diferentes, RPPS e RGPS são permitidos, uma vez que a Reforma da Previdência trouxe mudanças sobre essa acumulação de benefícios. 

Então, quem trabalha como servidor público e também na iniciativa privada pode receber duas aposentadorias ao mesmo tempo, uma de cada regime, desde que reúna todos os requisitos para ambas.

Agora, o foco deste artigo de hoje é a possibilidade de obter duas aposentadorias trabalhando no serviço público. Conhecemos vários casos, em que profissionais de áreas distintas, trabalham, por exemplo, concursados tanto na prefeitura, quanto no governo do Estado, ou ainda, na União.

Pois bem, a resposta é sim. 

Acumular as duas funções e receber a aposentadoria em dois cargos públicos diferentes é possível desde que a atividade exercida permita, como é o caso dos profissionais da saúde e dos professores.

Um exemplo prático é de um professor que dá aulas numa escola municipal num período e no outro, numa escola estadual. Nesse caso, ele contribui para o Regime de previdência do município assim como para o regime do Estado, portanto ele deve receber aposentadoria por cada um dos regimes. 

Assim acontece também com os médicos que dão plantões em hospitais públicos estaduais, concomitante com federais, ou municipais.

Ainda, é possível que professores e profissionais da saúde recebam até três aposentadorias, duas de cargos públicos, por exemplo, e um do setor privado, por meio do INSS. 

Para essas alternativas é sempre importante que o servidor procure um advogado previdenciarista especialista para garantir o recebimento das aposentadorias equivalentes ao trabalho exercido durante a vida laboral.

A reforma da previdência fez alterações importantes na Constituição Federal no que diz respeito a esse assunto.

No Art. 40, § 6º afirma que não seria possível acumular duas aposentadorias de cargos públicos distintos, veja:

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência.”

Porém, há profissões que permitem acumular aposentadorias, eis que no artigo 37, que no caso fazem exceção a esse parágrafo, garantindo então aposentadorias para professores e médicos, por exemplo.