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DIREITO

Precatórios - Saiba tudo sobre eles

Menos quando serão pagos

Leandro Provenzano

26/05/2022 00:05

Toda vez que o Estado (União, estados e municípios) perde uma ação judicial, diferentemente de nós, pessoas físicas e jurídicas, que temos o prazo de 15 dias úteis para o pagamento voluntário de uma condenação, o ente público não é obrigado a pagar imediatamente a dívida com o cidadão.

Este débito, já devidamente constituído deve fazer parte do orçamento público do ente público, que será pago de acordo com uma ordem cronológica de formalização do precatório. 

Desta forma, tão logo a decisão judicial transite em julgado (quando não cabe mais recurso), o precatório referente a este processo deve ser expedido pelo órgão que perdeu a ação judicial e inseri-lo numa lista com outros precatórios, indicando exatamente a ordem cronológica de pagamento. 

Desta forma, forma-se uma fila de precatórios na ordem de suas formalizações, de modo que o ente público vai pagando estes débitos de acordo com a ordem de expedição deles, o que pode demorar muitos anos até sua quitação.

Muito embora haja uma fila de precatórios, o que traz um ar de previsibilidade ao pagamento, é muito difícil prevermos a data em que o precatório será pago, uma vez que depende da disponibilidade em caixa do ente condenado, além de haver diversas circunstâncias que acabam por interferir no volume de pagamento realizado por cada ente público.

A RPV - Requisição de Pequeno Valor é como se fosse um precatório de menor valor, cujo pagamento é realizado com mais celeridade.