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Já falamos muito sobre APOSENTADORIA ESPECIAL aqui no nosso espaço, e hoje de forma especial quero falar sobre os documentos que são necessários para entrar com o pedido no INSS, levando em conta que esse benefício é um dos mais, se não o mais negado pelo INSS pelas vias administrativas. Como forma de ajudar vocês a se prepararem para esse momento venho de forma muito simples apresentar tudo isso nesse material.

Primeiramente vamos relembrar o que é a Aposentadoria Especial.  

Esse é um benefício concedido aos trabalhadores que exercem sua atividade laboral em funções que prejudiquem sua saúde, expostos a agentes nocivos, ainda prejudicando sua integridade física em atividades insalubres, por exemplo.

Com a Reforma da Previdência houve algumas modificações para esse tipo de aposentadoria. Uma regra de transição e outra permanente foram estabelecidas além do veto de conversão de tempo especial em comum. Vale ressaltar que na aposentadoria especial as regras são as mesmas para homens e mulheres.

Até a Reforma, antes de 13/11/2019, a regra geral era de 25 anos de tempo de contribuição em atividade especial e 180 dias de carência na contribuição.  

Após a reforma, a regra geral exige 25 anos de tempo de contribuição em atividade especial e uma idade mínima de 60 anos.

ou ainda:

-55 anos de idade para atividade especial de 15 anos de tempo de contribuição;

- 58 anos de idade para atividade especial de 20 anos de tempo de contribuição;

Ainda:

Na regra de transição, para quem já estava filiado no RGPS, até a entrada em vigor da Reforma, também:  

- 66 pontos para atividade especial de 15 anos de tempo de contribuição;

- 76 pontos para atividade especial de 20 anos de tempo de contribuição;

- 86 pontos para atividade especial de 25 anos de contribuição.

Para fazer o cálculo correto das regras de transição é interessante que procure um profissional especialista na área para que não haja oneração na hora de calcular e receber exatamente o que é de direito.

A Conversão de tempo especial em comum como está no art. 25, §2º da EC 103/2019, não será mais possível. Quem trabalhou “especial” até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional será possível a conversão, desde que se comprove as condições especiais que realmente prejudicaram sua saúde.

Uma boa novidade é que, recentemente, o STF julgou o tema 942 que autoriza essa conversão de tempo especial para o servidor público. Falaremos disso em outro momento.

Vamos agora aos documentos necessários para a comprovação do tempo especial. E são eles:

Documento de identidade e CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);

Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho (LTCAT);

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);

Laudo técnico individual particular;

Comprovante de recebimento de adicional de insalubridade;

Comprovante de encerramento de atividade de empresa;

Exame de audiometria indicando perda de audição (exposição ao ruído).

Se você é autônomo, atente-se para esses documentos também:

Recibos de pagamento do Imposto Sobre Serviço – ISS;

Comprovação de inscrição em conselhos de classe da profissão;

Imposto de renda;

Documento que comprove a titularidade de firma individual;

Contrato social de empresa no caso de sócio;

Comprovante de pagamento de serviço prestado;

Há diversos outros documentos que também podem ser utilizados, os quais estão relacionados à atividade específica de cada segurado. Por isso, é muito importante procurar um advogado previdenciarista que saberá avaliar o contexto e melhor orientar no encaminhamento do seu pedido.

Até nosso próximo assunto.

Abraço afetuoso.

Juliane Penteado Santana é advogada previdenciarista, Coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP da Região Centro-Oeste e Coordenadora do IBDP de Mato Grosso do Sul. Sócia-proprietária do escritório Penteado Santana Advocacia