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Recuperação judicial é alternativa para produtor rural em situação de endividamento

Legislação de recuperação judicial, extrajudicial e de falências foi criada de maneira inicialmente muito tímida

Da Redação

03/08/2022 07:30

Douglas de oliveira - Advogado, mestre e doutorando em Direito

O agronegócio brasileiro constitui importante setor econômico que, segundo estudo realizado pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), em parceria com a CNA, em 2020, alcançou participação de 26,6% no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. 

Igualmente, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informa que o agronegócio foi responsável por quase metade das exportações do País em 2020, com participação recorde de 48% e superavit de US$ 87,76 bilhões.

No entanto, a legislação de recuperação judicial, extrajudicial e de falências foi criada de maneira inicialmente muito tímida no que se refere à sua aplicação a esse importante setor econômico, situação que suscitou, ao longo de vários anos, grandes embates jurídicos.

Com efeito, recentemente, houve atualização na legislação relacionada à recuperação judicial, que trouxe importantes alterações ao texto legal, especialmente no que se refere à recuperação judicial do produtor rural, fruto do reconhecimento da importância desse setor produtivo.

A partir da nova legislação e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o produtor rural poderá, de forma mais simplificada, valer-se da Lei de Recuperação Judicial para, cumprindo suas diretrizes, manter a atividade produtora e equalizar seu endividamento, inclusive podendo se utilizar do chamando plano especial de recuperação judicial, desde que o valor da causa não exceda R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Os avanços trazidos pela alteração legislativa para o setor rural baseiam-se no princípio norteador da recuperação judicial, que é a preservação da empresa, ou seja, buscar-se-á salvar a empresa rural da crise, mantendo-a como unidade produtiva de riquezas, garantido postos de emprego e possibilitando novas formas de satisfação dos credores.  

Neste ínterim, o produtor rural poderá, agora de forma simplificada e regulamentada, utilizar-se do mecanismo jurídico da recuperação judicial, bastando que se comprove alguns requisitos exigidos pela legislação, como a qualidade de empresário, que exerce atividade há pelo menos dois anos, prova de não ser falido, não ter realizado, pedido e obtido concessão de recuperação judicial há menos de cinco anos e não ter sido condenado ou mesmo ter sócio ou administrador de empresa que tenha sido condenada nos crimes previstos na Lei de Falências.

Desse modo, o produtor rural poderá agora valer-se, de forma mais simplificada, dos mecanismos estabelecidos na legislação da recuperação judicial para reestruturar-se econômica e financeiramente, de modo a conservar sua atividade.