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APOSENTADORIA

Reforma da Previdência completa 1 ano, podemos comemorar?

Reforma da Previdência foi promulgada em 13 de novembro de 2019
13/11/2020 05:10 - Juliane Penteado


A Reforma da Previdência completa hoje um ano de existência. No dia 13 de novembro de 2019 foi promulgada com a promessa de trazer mais sustentabilidade para o sistema previdenciário no Brasil.

A ideia era cobrir um déficit do INSS com a principal justificativa: o brasileiro estava vivendo mais. Com isso, as regras para aposentadoria foram unificadas de modo que a idade mínima ficou indispensável para a conquista da aposentadoria, não importando mais se o tempo de contribuição ultrapasse os 30/35 anos para mulher e homem, respectivamente.

Ocorre que, muito embora, de fato, a questão da idade mínima fosse algo necessário para um melhor ajuste nos requisitos de aposentadoria para o RGPS (INSS), o cálculo da renda para muitos restou prejudicado.

Isso porque o cálculo passou a ser de 60% da média aritmética final das contribuições pagas, podendo ser acrescentado de 2% a cada ano que ultrapassar 15 para a mulher e 20 para o homem.

Este cálculo da média das contribuições também passou a ser de 100% sobre o seu total. Antes era de 80%, de modo que os 20% menores eram excluídos, promovendo, assim, uma média maior para o resultado da renda da  aposentadoria.

Existem as regras de transição para aqueles que se encontravam na expectativa que, sem dúvida, podem ser utilizadas e avaliadas para um melhor benefício. São cerca de 5 regras que precisam ser estudadas para uma melhor escolha e definição pelo segurado. Para muitos, o sonho da aposentadoria ficou prorrogado para mais 5 ou 10 anos à frente.

Porém ressalto aqui: algumas pessoas podem ter sim uma renda mais vantajosa se optarem por alguma regra de transição que podem favorecer o cálculo final da aposentadoria. As vezes pode valer a pena esperar para ganhar mais. Para isso é preciso uma avaliação técnica e especializada.

Houve também a modificação do cálculo da pensão por morte. Este ficou em 50% + 10% por dependente, resultando em um final de renda bem menor do que a anterior. Ou seja se a data do óbito ocorrer  antes de 13 de novembro de 2019 a renda será de 100%, enquanto se ela ocorrer após essa data, será de 50%, aumentando 10% por dependente.

De igual forma, a aposentadoria por incapacidade permanente foi severamente dura com o segurado que se enquadre nos casos de inaptidão ao trabalho, especialmente para aqueles que não tiverem relação com um acidente de trabalho ou doença ocupacional. Com a reforma da previdência o coeficiente de cálculo ficou em 60% da média, assim como todos os demais benefícios, alterando sobremaneira a renda desse tipo de trabalhador que se vê em situação de extrema necessidade alimentar.

Para além das mudanças nas regras, a inadequação do sistema de atendimento e agendamento para os segurados foi duramente sentida. Os pedidos de aposentadoria tiveram uma demora entre 8 a 12 meses, haja vista a inoperância do próprio INSS que teve seus sistemas parados em novembro e somente em meados de abril começou a liberar alguns benefícios.

É certo que a própria pandemia contribuiu para que todo o universo de atendimento fosse prejudicado, porém a pressa do Governo Federal em aprovar a EC 103/19 não foi a mesma para que o sistema operacional da autarquia federal (INSS) estivesse apto e adequado para as novas regras.

Com isso, milhões de brasileiros ficaram à espera da concessão de seus benefícios, os quais possuem um caráter eminentemente alimentar, sendo eles a concretização material de um direito fundamental de proteção social, primado da Constituição Federal de 1988.

Concluímos afirmando que há muito a ser feito. Há a promessa da PEC PARALELA n. 133 que tem em seu texto a possibilidade de proporcionar uma regra de transição para o cálculo da renda, trazendo maior equidade aos trabalhadores. Resta saber se haverá interesse político para que essa flexibilização seja, de fato, votada e aprovada. Aguardemos as próximas cenas.

 

Abraço afetuoso.

 

Juliane Penteado Santana  

Advogada previdenciarista. Professora. Palestrante. Coordenadora titular do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP pelo Estado de Mato Grosso do Sul e da região do Centro-Oeste. Proprietária do escritório Penteado Santana Advocacia.

 

 
 

Felpuda


Embora tenha manifestação de que não haverá mudanças na administração municipal que se iniciará dia 1º de janeiro, o que se ouve por aí é que a realidade não seria bem assim.

Alguns setores deverão passar por alterações, como forma de se azeitar engrenagens que estariam deixando a desejar. 

O Diário Oficial, a partir daquela data, deverá ser a publicação mais lida a cada manhã.