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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A reforma da previdência está chegando para o servidor municipal de Campo Grande-MS

Confira a coluna de Direito Previdenciário de Juliane Penteado desta semana
30/07/2021 00:03 - Juliane Penteado


O tema desta semana está bastante valioso, principalmente para quem é servidor público municipal, pois está tramitando na Câmara Municipal de Campo Grande o projeto de lei que modifica o Regime Próprio de Previdência.

A proposta foi para a Câmara Municipal em maio, mas ainda não foi votada, já que recebeu várias emendas. 

Considerando o recesso de julho, a notícia é de que tão logo retornem, essa proposta seja prioridade na votação. 

Por isso, o servidor municipal de Campo Grande, deve estar atento a essas novas regras e começar o seu planejamento previdenciário.

Trata-se de uma adaptação da Emenda Constitucional 103/2019, do Governo Federal. São mudanças como idade mínima para aposentadoria, regras de transição, pensão por morte e ainda, aposentadoria especial, para ambos os gêneros, professores e pessoas com deficiência.

A proposta  

Para ficar bem claro, vou dividir em tópicos, que considero os mais relevantes no tocante ao servidor municipal

  • As alíquotas

Aqui não haverá grandes mudanças para o servidor municipal de Campo Grande. As alíquotas permanecem as mesmas do ano de 2019, quais sejam:

Para o servidor ativo ---- 14%

Para o aposentado e servidor afastado sem remuneração ---- 14%

Para o servidor do poder legislativo ----22%

  • As aposentadorias

As aposentadorias são classificadas em :

1-Voluntárias

Estão incluídas as aposentadorias dos professores, do servidor em geral, e também das pessoas com deficiência e do servidor exposto a agentes nocivos à saúde. Estas últimas consideradas aposentadorias especiais.

Para o servidor em geral deverá ter a idade mínima de:

- 62 anos para mulher

- 65 anos para o homem

- 10 anos de serviço público

- 5 anos no cargo que exerce

- 25 anos de tempo de contribuição

Para o professor os requisitos são:

- 53 anos para a mulher, 60 anos, para o homem;

- 25 anos de contribuição, exclusivamente no magistério;

- 10 anos de serviço público;

- 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria.

Já para as pessoas com deficiência, ficam mantidos os requisitos já estabelecidos na Lei Complementar n. 142/2013.

E no tocante aos servidores com exposição a agentes nocivos, os requisitos de aposentadoria ficaram assim:

- 60 anos de idade, para ambos os sexos;

- 25 anos de tempo de contribuição em exposição a agentes nocivos;

-- 10 anos de serviço público;

- 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria.

2-Compulsórias

As aposentadorias compulsórias são aquelas em que o servidor atinge uma idade limite (75 anos) que, independentemente do seu tempo de contribuição e serviço público, será compulsoriamente, aposentado, retirando-se do serviço público ativo.

3-Incapacidade permanente

Neste tipo de aposentadoria o requisito é a demonstração da incapacidade permanente para o trabalho, que se dará por perícia médica.

Em caso de incapacidade, o servidor com idade inferior a 60 anos deverá passar por perícia todos os anos, podendo ter aposentadoria revertida em caso de comprovação de possibilidade de atividade laboral.  

Os proventos de aposentadoria

Em todos os casos de aposentadorias citados acima, o cálculo da aposentadoria seguirá o mesmo padrão.

60% + 2% a cada ano que ultrapassar o tempo mínimo de 25 anos de contribuição.

Lembrando que para a apuração do coeficiente será considerada a média aritmética de todos os valores de remuneração a partir de julho de 1994.

Será de 100% para os casos de aposentadoria por incapacidade permanente, quando se tratar de acidente de trabalho, doença ocupacional ou do trabalho. Ficam excluídas as doenças graves.

Regras de Transição  

Assim como na reforma federal também serão consideradas as pessoas com expectativa de direito, ou seja, aqueles que estavam na iminência de se aposentarem pelas regras anteriores.

Regra 1: Os homens devem ter pelo menos 61 anos com 35 de contribuição e mulheres, 56 anos com 30 e contribuição. 

E, pelo menos, 20 anos de serviço público, e cinco anos no cargo que está ao solicitar aposentadoria.  

Além disso, teve atingir a soma (idade e tempo de contribuição)  de 88 pontos para mulheres e 98 , para homens

OBS.: A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade aumenta para 57, mulheres, e 62 anos, homens. De igual forma, a pontuação aumenta 1 ponto a cada ano.

Regra 2: Homens devem ter 60 anos de idade e 35 anos de contribuição;  e mulheres , 55 anos de idade e 30 anos de contribuição. 25 anos de efetivo serviço público, e 5 anos no cargo.

OBS. Deverá pagar um pedágio, ou seja, deve atingir o período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltaria para atingir os requisitos quando a lei entrar em vigor.

Regra 3: Aquele que ingressou no serviço público municipal até 16/12/1998 pode ter direito a 100% do benefício, desde que tenha implementado todos os requisitos até 31/12/2023. 

São elas: os homens 60 anos e tempo de contribuição de 35 anos, e as mulheres, 55 anos e 30 anos de contribuição, com tempo mínimo de 30 anos de contribuição.  

Regra 4: Para os que se enquadram na aposentadoria especial, expostos a agentes químicos, biológicos e físicos, seja homem ou mulher devem ter, 20 anos de serviço público, 25 anos expostos ao agente, pelo menos cinco anos na função atual e uma soma de 86 anos.

Pensão por morte

A Pensão por morte será concedida dentro de uma cota familiar de 50% da aposentadoria, mais 10% por dependente.

Já em casos de dependente com deficiência ou inválido esse benefício pode chegar a 100% para o cálculo da pensão.

Há ainda condições de idades limites para a cessação da pensão após a morte do pensionista. A pensão será vitalícia se companheiro tiver mais de 45 anos, e caso haja acumulo de cargos, empregos ou funções públicas, o IMPCG não poderá pagar as duas pensões, ou seja, o servidor deverá receber de outra fonte esse segundo benefício.

Pois bem, depois de toda essa explanação, torno a dizer que essa votação ainda não aconteceu. Porém, certamente será votada já no retorno dos trabalhos pós-recesso.

Contudo, ainda há tempo do servidor entender melhor qual seu caso, como melhorar seu benefício, e sua aposentadoria por meio do planejamento previdenciário.  

Ainda há muitos pontos a serem mais detalhados, porém quero trazer mais no próximo artigo. Então fiquem sempre por aqui!

Espero ter ajudado.

Abraço afetuoso. Cuidem-se!