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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Entenda o planejamento previdenciário para a melhor aposentadoria para a PCD

Confira a coluna de Direito Previdenciário de Juliane Penteado desta semana
24/09/2021 00:03 - Juliane Penteado


Pessoas com deficiência também podem programar a sua aposentadoria, tanto por idade quanto por tempo de contribuição, e não necessariamente por invalidez, como muitos pensam que é uma das únicas possibilidades.

Vou então aproveitar que essa semana celebramos o dia de luta da Pessoa com deficiência para falar com esse segmento e orientá-los a se aposentarem bem.

Essa é uma modalidade específica, que foi criada para atendê-los em igualdade material. Esses aspectos estão no art. 201, §1º, da Constituição Federal e foram mantidos pela EC 103/2019, na Reforma da Previdência. 

Essas informações são de extrema importância para garantir direitos de aposentadoria e não ser prejudicado.

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Primeiramente, vamos para a definição de “Pessoa com deficiência (PCD)” e quem se encaixa nessas regras

A Lei Complementar 142/2013 dispõe que a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impedem compartilharem em igual condição na sociedade com as outras pessoas. Para terem direito à aposentadoria devem ter trabalhado e contribuído para o INSS como segurado com deficiência.

Como citei acima, essa não é a aposentadoria por invalidez, uma vez que nesse caso, o segurado se torna incapacitado permanentemente para o trabalho, enquanto o PCD, tem limitações, mas tem condições de trabalhar e exercer sua atividade habitual.

PCD´s podem se aposentar de duas formas

Essa é uma informação que também merece muita atenção, uma vez que é preciso analisar bem quais as formas de se aposentar, para que a opção escolhida seja a que melhor vai beneficiar o segurado.

Por tempo de contribuição

Esse tipo de aposentadoria é definida pelo tempo trabalhado pelo segurado. Porém, no caso do PCD leva-se em consideração o grau da deficiência, o que altera o tempo de contribuição, sem a necessidade de idade mínima.  

Assim:

– Grau grave

Homens: 25 anos de tempo de contribuição

Mulheres:  20 anos de tempo de contribuição

– Grau moderado

Homens: 29 anos de tempo de contribuição

Mulheres:  24 anos de tempo de contribuição

– Grau leve

Homens: 33 anos de tempo de contribuição

Mulheres:  28 anos de tempo de contribuição

Quem atesta o grau da deficiência é a perícia do INSS. Importante destacar que essa perícia deve ser biopsicossocial, onde são avaliadas as barreiras, o impedimento da pessoa com deficiência, bem como o grau dela.

Atenção: Nesse tipo de aposentadoria, aqueles que constatarem deficiência ao longo da vida e tenham trabalhado antes sem deficiência, podem converter o tempo comum em tempo de pessoa com deficiência.

Um bom advogado previdenciarista pode ajudá-lo a realizar esse tipo de conversão, sem deixar esse tempo trabalhado para trás.

*Por idade *

Esse tipo de aposentadoria não depende do grau de deficiência, porém exige alguns requisitos:

- Idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres

- Tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovação da deficiência durante esse período.

- Pelo menos 180 contribuições para o INSS.

E a documentação para esse tipo de aposentadoria?

São necessários:

- RG, CPF, carteira de trabalho;

- Documentos que comprovem a qualidade de segurado;

- Os laudos médicos e atestados médicos contendo o CID;

- Outros documentos que comprovem a deficiência.

O Valor do benefício foi único ponto alterado na Reforma

O cálculo é feito com base na média de todos os salários recebidos desde 1994 – ou de quando o segurado começou a contribuir – sendo que dessa média será devido 70% + 1% para cada 12 meses (1 ano) trabalhados.

Caso o pedido de aposentadoria para PCD seja negado, mesmo com toda a documentação, é possível recorrer na via administrativa, pelo próprio INSS, ou na via judicial.

Em ambos os casos, um advogado previdenciarista, além de orientá-lo melhor, saberá identificar o melhor caminho.

Espero ter ajudado. Abraço afetuoso.

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