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CONTEÚDO EXCLUSIVO

Tempo afastado por auxílio-doença conta para aposentadoria especial

O primeiro tema tratado nesta coluna é sobre a possibilidade de se computar um tempo de afastamento por auxílio-doença para uma aposentadoria especial
04/06/2020 00:05 - Juliane Penteado


Olá amigos!  

Sou a Juliane Penteado e essa é a primeira de muitas conversas que teremos por aqui, neste canal de comunicação. Espero poder compartilhar meu conhecimento e ajudar vocês dentro dessa caminhada para uma melhor educação previdenciária e com informações dentro desse importante direito social.

O primeiro tema que iremos tratar é sobre a possibilidade de se computar um tempo de afastamento por auxílio-doença para uma aposentadoria especial.

Mas o que é isso afinal?

Bom, começando pelo início: a aposentadoria especial é aquela que visa proteger o segurado que trabalha em condições prejudiciais à integridade física e à saúde, em exposição a agentes nocivos. Se enquadram nesse perfil profissionais como médicos, enfermeiros, dentistas, eletricistas, motoristas, por exemplo.  

Para a concessão desse tipo de aposentadoria é necessária uma idade mínima, igual para ambos os sexos. Antes da Reforma da Previdência, no final do ano passado, não havia essa exigência para a aposentadoria especial, sendo necessário apenas preencher o requisito de tempo de contribuição 15, 20 ou 25 anos. Após a Emenda Constitucional n. 103/2019, passou a também ser exigida a idade mínima de 55, 58 ou 60 anos.

Porém, o tempo de auxílio-doença previdenciário, ou seja, aquele que o segurado é afastado por qualquer tipo de enfermidade que não tenha ligação com o trabalho que desempenha, não poderia ser computado para essa aposentadoria. Após a decisão do Superior Tribunal  de Justiça (STJ), em agosto de 2019 isso mudou, e esse tempo é computado desde que, na data do afastamento, o segurado esteja exercendo atividade considerada especial.  

Explicando ainda mais detalhadamente: somente quem sofria um acidente de trabalho ou era afastado por doenças ocupacionais referente a atividade exercida, no auxílio-acidentário poderia usar esse tempo para cálculo da aposentadoria. Já aquele que se afastava por qualquer outro tipo de doença não poderia usufruir o mesmo tempo para calcular.

No texto original era permitida a contagem como tempo especial de quando o segurado exerceu a atividade de forma permanente e habitual nas condições prejudiciais à integridade física ou à saúde, incluindo os períodos de férias, licença médica e auxílio-doença tanto, acidentário, como previdenciário, exposto no art. 65 do Decreto n. 3.048/1999. Porém, houve a publicação do Decreto n. 4.882/2003, que adicionou o parágrafo único ao art. 65 do Decreto n. 3.048/1999, em que somente o tempo em gozo do auxílio-doença acidentário passou a ser reconhecido na contagem do tempo para a aposentadoria especial.  

Portanto, se chegou o período de se aposentar como especial e o tempo em que você esteve afastado por alguma doença que não é resultado do seu trabalho em ambiente de risco e esse tempo não foi computado atrapalhando a sua aposentadoria, você pode recorrer. Lembrando que é importante buscar o auxílio de um advogado previdenciarista para tanto.

OBS.: O auxílio-doença sofreu mudança em seu nome após a Reforma da Previdência, passando a se chamar, benefício por incapacidade temporária.

Até nosso próximo assunto!

Abraço afetuoso.

Juliane Penteado, advogada previdenciarista, professora, palestrante e coordenadora titular do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário para o MS e Centro –Oeste.  

 
 

Felpuda


A lista do Tribunal de Contas de MS, com nomes de gestores que tiveram reprovados os balanços financeiros de quando exerceram cargos públicos, está deixando muitos candidatos de cabeça quente.  Conforme previsto pelo Diálogo, adversários estão se utilizando de tais dados para cobrar, principalmente nas redes sociais, deixando alguns gestores na maior saia justa e tendo que se explicar. O eleitor, por enquanto, só observa. E dê-lhe!