Especial Coronavírus (COVID-19) - Leia notícias e saiba tudo sobre o assunto. Clique aqui.

CONTEÚDO EXCLUSIVO

Tempo afastado por auxílio-doença conta para aposentadoria especial

O primeiro tema tratado nesta coluna é sobre a possibilidade de se computar um tempo de afastamento por auxílio-doença para uma aposentadoria especial
04/06/2020 00:05 - Juliane Penteado


Olá amigos!  

Sou a Juliane Penteado e essa é a primeira de muitas conversas que teremos por aqui, neste canal de comunicação. Espero poder compartilhar meu conhecimento e ajudar vocês dentro dessa caminhada para uma melhor educação previdenciária e com informações dentro desse importante direito social.

O primeiro tema que iremos tratar é sobre a possibilidade de se computar um tempo de afastamento por auxílio-doença para uma aposentadoria especial.

Mas o que é isso afinal?

Bom, começando pelo início: a aposentadoria especial é aquela que visa proteger o segurado que trabalha em condições prejudiciais à integridade física e à saúde, em exposição a agentes nocivos. Se enquadram nesse perfil profissionais como médicos, enfermeiros, dentistas, eletricistas, motoristas, por exemplo.  

Para a concessão desse tipo de aposentadoria é necessária uma idade mínima, igual para ambos os sexos. Antes da Reforma da Previdência, no final do ano passado, não havia essa exigência para a aposentadoria especial, sendo necessário apenas preencher o requisito de tempo de contribuição 15, 20 ou 25 anos. Após a Emenda Constitucional n. 103/2019, passou a também ser exigida a idade mínima de 55, 58 ou 60 anos.

Porém, o tempo de auxílio-doença previdenciário, ou seja, aquele que o segurado é afastado por qualquer tipo de enfermidade que não tenha ligação com o trabalho que desempenha, não poderia ser computado para essa aposentadoria. Após a decisão do Superior Tribunal  de Justiça (STJ), em agosto de 2019 isso mudou, e esse tempo é computado desde que, na data do afastamento, o segurado esteja exercendo atividade considerada especial.  

Explicando ainda mais detalhadamente: somente quem sofria um acidente de trabalho ou era afastado por doenças ocupacionais referente a atividade exercida, no auxílio-acidentário poderia usar esse tempo para cálculo da aposentadoria. Já aquele que se afastava por qualquer outro tipo de doença não poderia usufruir o mesmo tempo para calcular.

No texto original era permitida a contagem como tempo especial de quando o segurado exerceu a atividade de forma permanente e habitual nas condições prejudiciais à integridade física ou à saúde, incluindo os períodos de férias, licença médica e auxílio-doença tanto, acidentário, como previdenciário, exposto no art. 65 do Decreto n. 3.048/1999. Porém, houve a publicação do Decreto n. 4.882/2003, que adicionou o parágrafo único ao art. 65 do Decreto n. 3.048/1999, em que somente o tempo em gozo do auxílio-doença acidentário passou a ser reconhecido na contagem do tempo para a aposentadoria especial.  

Portanto, se chegou o período de se aposentar como especial e o tempo em que você esteve afastado por alguma doença que não é resultado do seu trabalho em ambiente de risco e esse tempo não foi computado atrapalhando a sua aposentadoria, você pode recorrer. Lembrando que é importante buscar o auxílio de um advogado previdenciarista para tanto.

OBS.: O auxílio-doença sofreu mudança em seu nome após a Reforma da Previdência, passando a se chamar, benefício por incapacidade temporária.

Até nosso próximo assunto!

Abraço afetuoso.

Juliane Penteado, advogada previdenciarista, professora, palestrante e coordenadora titular do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário para o MS e Centro –Oeste.  

 
 

Felpuda


Candidato a vereador caiu em desgraça, pelo menos em um dos bairros de Campo Grande, ao promover comício em ginásio de esporte, com direito a ônibus lotados e espoucar de muitos fogos de artifício.

Aí dito-cujo foi alvo de muitas críticas, tanto pela zoeira causada, como por ter mandado às favas quaisquer cuidados na prevenção da Covid-19, ao promover grande aglomeração. Irresponsabilidade é pouco, hein?!