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Vinte anos depois de um código

O paradoxo consiste exatamente no fato que já se passaram 20 anos entre a aprovação do Código Civil e o dia em que nos lê

Da Redação

21/06/2022 07:30

Bruce Henrique dos Santos B. Silva - Juiz substituto da 9ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande

Um dos desafios contemporâneos da Justiça brasileira é atender as demandas de uma sociedade cada vez mais dinâmica, reparando e prevenindo de modo efetivo a ofensa aos direitos fundamentais dos cidadãos e da coletividade. 

Quando o tema era propriedade, liberdade e família, o ordenamento jurídico brasileiro por muitos anos, especialmente na vigência do Código Civil de 1916, era concebido como principal norma jurídica de regulação social deste País.

A partir da redemocratização do País em 1988, a Constituição da República já não tornava possível disciplinar a vida nacional com esse olhar. 

A sociedade era outra, a liberdade era outra, os negócios eram outros, os sujeitos eram outros, a propriedade era outra e a noção de família também já não possuía o caráter estático que outrora se defendia.

O código civil de 2002 surge sob a inspiração democrática da nova Constituição da República, que finalmente é percebida como norma dirigente de todo o direito brasileiro, possuindo caráter imperativo, cujo cumprimento não é facultativo, mas obrigatório.

O paradoxo consiste exatamente no fato que já se passaram 20 anos entre a aprovação do Código Civil e o dia em que nos lê. 

De lá para cá, houve um feliz desenvolvimento social e tecnológico, que poderia levar a crer que o código de 2002 se trata de norma ultrapassada, merecedora de reparos constantes, por meio do Congresso Nacional, órgão legitimado para alterar as leis do País.

Ocorre que o modelo do código de 2002 tem como objetivo estabelecer uma norma central sobre as relações privadas, mas não total. Suas regras não são imobilizantes, mas passíveis de interpretação, pois vivemos em uma sociedade de constantes mudanças. 

Nada impede que questões pontuais sejam objeto de leis separadas, como as atreladas à liberdade econômica, à proteção de dados, aos direitos digitais e aos regimes de transição, cuja alteração é mais simples, sem o caráter sistemático que dá base a um código.