Indústria fica livre de pagar R$ 2,3 milhões pela água

Edivaldo Bitencourt
e Carlos Henrique Braga

Três Lagoas perde cerca de R$ 2,3 milhões anuais com a não regulamentação da lei federal que permite a cobrança pela utilização dos recursos hídricos. Somente cinco grandes indústrias poderiam pagar pela captação de 162,6 milhões de metros cúbicos de água e pelo despejo de 347,3 mil m³ de efluentes por ano, mas acabam ficando isentas pela falta de regulamentação e de criação do comitê da bacia, segundo a Agência Nacional de Águas (ANA).
Conforme o órgão federal, empreendimentos pagam R$ 0,01 por metro cúbico de água captada e de R$ 0,07 a R$ 0,10 por quilos de esgoto, conhecido tecnicamente como Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), emitido nas bacias do Vale do Paraíba e Piracicaba, no interior de São Paulo. Além disto, pagam R$ 0,02 por metro cúbico de água consumida.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Cristovão Lages Canela, explica que a cobrança só poderá ocorrer após a regulamentação, que é de competência estadual. “Falta o Estado exercer esta competência na plenitude”, destaca.
Já a gerente de Recursos Hídricos do Instituto de Meio Ambiente de MS (Imasul), Angélica Haralampidou, disse que cabe ao Governo federal fazer a cobrança pela água do Rio Paraná, que é de domínio da União.
Ao autorizar a utilização da água e emissão de efluentes, a ANA deixa clara que a cobrança é prevista em duas leis federais. A Lei 9.433/97, que institui o Plano Nacional de Recursos Hídricos, prevê a cobrança como meio de reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário a indicação do seu real valor. Já a Lei 9.984 criou a Agência Nacional de Águas.
No município, a cobrança voltou a ser discutida pelo Comitê de Desenvolvimento Sustentável e por professores de instituições de ensino superior. O objetivo é debater a cobrança como forma de preservar os recursos dos aquíferos Santo Anastácio e Guarani, que serão utilizados pela fábrica de fertilizantes da Petrobras.

Indústrias
Conforme as outorgas da ANA, cinco empreendimentos poderiam pagar R$ 1,6 milhão pela captação de 162,6 milhões de metros cúbicos de água e de R$ 457 a R$ 652 mil por ano pela emissão de efluentes. O maior consumo é da Fibria, que capta 9,5 mil m³ por dia e despeja 13,3 quilos de DBO por dia no rio Paraná. A Eldorado Celulose, que será construída no município, já obteve autorização para captar 7,5 mil m³ e despejar 4.320 kg de resíduos por dia. A menor captação será da Cargill Agrícola, de apenas 30 m³ em 24 horas.

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