O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu como indevido o recurso da União, em relação à cobrança da contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado. A decisão da desembragadora federal Ramza Tartuce, no último dia 14 de outubro, põe em prática a sentença da Justiça Federal em favor da Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de MS), que impetrou mandado de segurança para evitar a cobrança da contribuição previdenciária.
A decisão beneficia mais de 60 mil empresas em todo o Estado. Édison Ferreira de Araújo, presidente da Fecomércio-MS, destaca que a Justiça reconheceu que a empresa não paga a contribuição e nem desconta do empregado. “O Judiciário entendeu que esta indenização é eventual e não é por retribuição do trabalho”.
De acordo com o consultor da entidade, Fernando Camilo, “as empresas poderão ingressar em juízo, com documentos de quitação, e requerer a compensação dos valores”.
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Juíza veta cobrança de INSS sobre aviso prévio
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