Mais da metade das empresas de Mato Grosso do Sul que, obrigatoriamente, precisam instalar o Programa de Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), não o fizeram até ontem - última data estipulada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para a regularização. Das 5.635 empresas apontadas pelo órgão, 55,4% não cumpriram o procedimento de instalação do software que controla as vendas e informa dados de arrecadação ao fisco.
São 3.122 empresas com a pendência no Estado, das quais 499 têm faturamento superior à R$ 1 milhão por ano. De acordo com o Decreto 12.675, de 11 de dezembro de 2008, essa categoria teve o prazo de até janeiro de 2010 para a instalação do PAF-ECF. Como não a fizeram, foram autuadas pela Sefaz, e receberam multa de mil Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) por cada equipamento que deixou de ser instalado.
Ontem foi a data limite para os empreendimentos com faturamento anual inferior à R$ 1 milhão. Até o final da manhã, a Sefaz ainda contabilizava 2.623 empresas com o procedimento em aberto. Segundo o gestor da Unidade de Controle e Automação Comercial da Sefaz, Edson, Ochigame, os prazos para adequação não serão prorrogados. "A empresa que deixou de fazer a instalação será automaticamente autuada pelo fisco, pagará multa e terá que se adequar", frisou o gestor.
A determinação da obrigatoriedade do software é nacional, apenas regulamentada pelo Governo de Mato Grosso do Sul. O controle dos cupons fiscais emitidos pelas empresas através do programa, permite melhor fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser pago pelo contribuinte.
Com a Uferms atualmente valendo R$ 14,96, a penalidade para quem não fez as adequações impostas pelo governo para a emissão de cupom fiscal é de R$ 14.460 por computador usado como caixa na empresa sem o software.
