Na última Sessão Plenária de 2010, no dia 3 de dezembro, em Ponta Porã, o Conselho Pleno do CRECI /MS deliberou sobre assuntos importantes para o setor imobiliário de Mato Grosso do Sul, dentre eles, a nova tabela de honorários e a correção dos valores de anuidades para 2011. A sessão contou com a presença da Diretoria do Conselho e também de corretores de imóveis do município e região, aos quais o presidente do CRECI/MS , Eduardo Francisco Castro, fez um agradecimento.
Durante a Plenária, foram aprovadas a prestação de contas do terceiro trimestre de 2010, a proposta orçamentária para 2011 e homologada a nova tabela de honorários, que entra em vigor a partir da publicação em Diário Oficial. Quanto à anuidade, ficará em R$ 410,00 para o exercício seguinte, correção de 5% que corresponde à metade do valor da inflação conforme o IGPM (índice que corrige o valor do aluguel), observa o presidente do CRECI. “Já com o reajuste estaremos atrás de outros 13 CRECIS, que cobram mensalidade superior. Estamos com anuidade abaixo da média nacional”, disse Eduardo.
Para as imobiliárias, o valor vai de duas anuidades a quatro, conforme o faturamento. Quem quitar até 15 de janeiro tem desconto de 10%, até 15 de fevereiro 6% e até 15 de março 4%. Também há possibilidade de parcelamento em até cinco meses, a contar de março, inclusive pelo cartão Fibra, que não tem anuidade.
Antes de passar para a pauta, o presidente do CRECI/MS falou sobre alguns assuntos inerentes à atividade, como recente entendimento da Justiça de que o imóvel único da família pode ser penhorado caso esteja vazio. Ele também ressaltou que o COFECI está implantando uma Corregedoria que vai fiscalizar os CRECIs de todo o País e disse que considera importante esta iniciativa: “Também temos nossas limitações, mas estamos sempre caminhando para corrigir os problemas”.
Eduardo Castro destacou que o CRECI/MS implantou um novo sistema de informática, de última geração, que permitirá maior dinamismo e agilidade em seus processos administrativos, de estágios e inscrições. Também citou que iniciativa do CRECI/MS mais uma vez foi respaldada, agora a partir de inquérito instaurado pela Procuradoria Regional do Trabalho de Brasília, apurando a vinculação de inscrições e encerramento de inscrições nos Conselhos ao recolhimento da contribuição sindical. Ao longo do inquérito foi constatado que o problema está pacificado. Isso porque o CRECI/MS levou a questão ao COFECI que modificou a norma que estabelecia a vinculação.
Honorários - A tabela de honorários estabelece valor mínimo para os honorários por administração de imóveis, de 7% do salário mínimo vigente, chegando a 10% do valor do aluguel, em caso de administração simples.
O honorário para emissão de parecer técnico, antes de 0,7% do valor do imóvel, agora terá intervalo de 0,3% a 1%, dependendo da negociação entre as partes. A nova tabela também estabelece os honorários para consultas e assessoria imobiliária.
No caso da consulta, serão equivalentes a 20% do salário mínimo vigente quando feita no escritório do corretor de imóveis e 25% quando for externa. Para a assessoria imobiliária, que compreende a prestação de serviços como encaminhamento de documentação para financiamento habitacional, a remuneração do corretor de imóveis será de um a dois salários mínimos.
