Projeto de lei enviado pelo governador André Puccinelli (PMDB), hoje, à Assembleia Legislativa, prevê recadastramento obrigatório do rabanho de bovinos e de búfalos do Estado para corrigir distorções entre a quantidade real e a informada pelos pecuaristas.
O prazo proposto para a operação é de 1º de maio a 15 de junho do ano que vem. Se descumprir a regra, o produtor ficará impedido de emitir Guias de Trânsito Animal (GTA) e outros registros na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro). Estão fora dessa regra animais gordos destinados ao abate.
Para estimular a adesão, "exigências fiscais e administrativas" estão afastadas, ou seja, irregularidades não serão punidas com multas.
