O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil 06/2009 contra a construtora MRV Engenharia e Participações, em 10 de dezembro de 2009, para apurar possíveis irregularidades na cobrança de taxas abusivas na venda de imóveis e na não restuição dos valores pagos quando o negócio jurídico não é concretizado. Como não assinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a empresa pode ser alvo de ação civil pública na Justiça.
O inquérito foi instaurado pela promotora de Defesa do Consumidor, Regina Dörnte Broch, conforme o edital publicado no Diário Oficial de Justiça. Outro inquérito, com o mesmo objetivo, foi instaurado em outubro deste ano, contra a Goldfarb.
No entanto, um dos processos foi arquivado após a assinatura do TAC, no dia 5 de novembro passado. Segundo o superintendente do Procon, Lamartine Ribeiro, a MRV não compareceu para assinar o Termo de Ajustamento de Conduta, e por conta disso, o órgão começou a julgar todas as reclamações, que culminaram na multa administrativa de R$ 1,8 milhão.
De acordo com o superintendente, em agosto deste ano, a Goldfarb e a MRV se comprometeram a assinar o acordo, que previa o fim das cobranças abusivas e irregulares. O documento, avalizado pela Goldfarb no mês passado, prevê multa de R$ 14,6 mil (mil Uferms) pelo descumprimento do TAC.
Segundo Lamartine Ribeiro, a MRV não compareceu. Desde que a Goldfarb firmou o compromisso, o Procon não recebeu nenhuma queixa de consumidor contra a construtora. A principal irregularidade era a cobrança pela "assessoria imobiliária", ou seja, a taxa de corretagem, que era adicionada sobre o valor de venda do imóvel. Por exemplo, um imóvel de R$ 80 mil, ficava em R$ 82.400, por conta da corretagem. Esse valor deve ser pago pelo vendedor (constutora) e não cobrado da pessoa que está adquirindo o imóvel.
Notificação
A assessoria da MRV enviou nota, ontem, ao Correio do Estado, em relação às multas do Procon. A construtora informou que não foi notificada sobre as multas de R$ 1,8 milhão. Sobre as reclamações, a assessoria diz que a MRV aguarda posicionamento da promotoria para assinar o TAC e encerrar o caso.
