O Tribunal de Justiça julga amanhã em audiência marcada para às 14 horas, Agravo Regimental em Pedido de Suspensão de Liminar de empresa contra o Governo do Estado. A empresa quer transferir para outros contribuintes situados no Estado, saldo de crédito de ICMS no valor de quase R$ 1 milhão.
O processo começou em 2005 e na época a empresa D Supper do Brasil Ltda. teve reconhecido valor de R$ 921.127,53. O Estado, por sua vez decidiu por conveniência da Fazenda Pública Estadual, suspender o exercício do direito de transferência dos créditos de ICMS. No entanto, transcorridos cinco anos, a empresa ajuizou o Mandado de Segurança como alternativa para obter o reconhecimento de seu direito de transferir para terceiros seu crédito acumulado de ICMS.
