Em recomendação, o Ministério Público Federal (MPF) determinou que não houvesse financiamento público para para áreas reconhecidas pelo governo federal como de ocupação indígena. A Famasul (Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul) entrou com pedido para que a recomendação (nº 09/2010) não fosse enviada.
O pedido da Famasul foi negado pela justiça. A recomendação, expedida pelo MPF em outubro do ano passado, está validada e os financiamentos públicos para plantio em áreas indígenas estão proibidos.
Ao todo, são 39 áreas reconhecidas como indígenas ou sob demanda judicial em Mato Grosso do Sul e que não poderiam servir de garantia para débito pois os termos são nulos segundo a Constituição Federal.
Não conceder financiamentos se configura como uma prevenção, já que garantir terras que podem ser reconhecidas como indígenas geraria prejuízos para o poder público. Áreas que apresentam demandas com a justiça podem resultar na perda da propriedade e de todos os recursos públicos investidos nela.
Apenas áreas identificadas pelo governo federal, que abrangem cerca de 2, 09% da área total do Estado, estão visadas pela Recomendação.
Com informações do Ministério Público Federal
