Está em pauta no Órgão Especial de hoje (31) os Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Pedido de Suspensão de Liminar interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra a empresa do comércio varejista B2W, formada pelas Americanas e Submarino.
O Estado questiona decisão nos autos de Agravo Regimental interposto pela empresa que suspendeu a liminar antes concedida e garantiu que mercadorias provenientes do comércio eletrônico não fossem apreendidas pela Fazenda Estadual para exigir a cobrança de percentual de ICMS alegado pelo Estado.
Nos Embargos, o Estado alegou omissão e obscuridade da decisão, afirmando que não foi realizada a necessária diferenciação da situação da liberação das mercadorias, se para as já apreendidas ou a impossibilidade de apreender mercadorias futuras. Requer assim que seja suprida a omissão e obscuridade apontada a fim de negar provimento ao agravo regimental e assim manter a liminar anteriormente concedida no Pedido de Providência.
