Após ameaça de briga judicial, a Prefeitura de Campo Grande voltou atrás e adiou a convocação de 16.771 empresas que supostamente não se credenciaram junto ao sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e). Com a medida, o Executivo revogou a possibilidade imediata de cancelamentos de inscrições municipais e multas que poderiam acumular R$ 9,8 milhões.
A decisão foi tomada no fim da tarde de ontem, durante reunião entre membros da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), representantes dos contadores e empresas contábeis, além do secretário Municipal de Receita, César Estoduto. Para os lojistas, a lista de empresas, que incluiu 95% dos prestadores de serviços da cidade, publicada última quinta-feira no Diário Oficial, era no mínimo confusa.
Porém, a medida não deve isentar as empresas das obrigações junto ao poder público. “Só vamos adequar o texto, a situação continua, o que fizemos foi prorrogar o prazo de credenciamento atendendo um pedido do prefeito (Nelsinho Trad) e da Associação Comercial”, explicou Estoduto. O prazo para cadastramento passou do dia 12 de fevereiro para 30 de março.
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