A Prefeitura de Dourados, que em cumprimento à legislação federal já implantou a Nota Fiscal Eletrônica (NFSe) para prestadores de serviços, concedeu isenção da obrigatoriedade do documento para categorias incluídas no regime especial. A determinação é do prefeito Murilo, seguindo entendimento de que determinados setores não têm necessidade da emissão da NFSe, devido ao volume de serviço realizado.
O decreto regulamentando a não exigência do cadastramento no sistema está publicado na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do município, com todos os detalhes a respeito da decisão. As categorias enquadradas na isenção são as microempresas, microempresas individuais (MEIs) e pessoas jurídicas cujo movimento mensal não ultrapasse R$ 30 mil de serviços prestados.
O mesmo decreto destaca que para essas categorias continua valendo a Nota Fiscal de Serviços Série I. O documento será impresso pela prefeitura e repassado gratuitamente ao prestador de serviços que encaminhar o pedido. A validade da nota é de 90 dias, contados a partir da data de impressão e o recolhimento do imposto deverá ser feito mensalmente, até ao dia 20 do mês subsequente à emissão.
