Gol será notificada por falha no sistema e pode ter que pagar até R$ 6,5 mi

A companhia aérea Gol será notificada pelo Procon-SP nesta terça-feira. A empresa terá que prestar esclarecimentos sobre a falha no sistema de check-in, ocorridas nesta segunda-feira.

Segundo o órgão, a companhia tem até sexta-feira para  fornecer informações  sobre os atrasos, cancelamentos e prestação pontual de assistência ou não aos passageiros.  Se autuada, responderá a processo administrativo e pode ser multada, com base no artigo 57 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em valor que varia entre R$ 450 a R$ 6,5 milhões.
 
Direitos do consumidor

A Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina os deveres da empresa e os direitos dos consumidores em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Nestas ocorrências o passageiro deve procurar o responsável pela aviação civil dentro do aeroporto ou o balcão de embarque da companhia para buscar informações sobre o problema.
 
No caso de atrasos de uma hora, o consumidor tem direito a utilização de canais de comunicação, como internet e telefone. Duas horas, a empresa deve oferecer alimentação adequada.
 
Nos atrasos superiores a quatro horas, o consumidor tem direito a: acomodação em local adequado, traslado e, se necessário, serviço de hospedagem, além de reacomodação em outro voo próprio ou de outra companhia. Além de receber, caso queira, o dinheiro da passagem de volta (incluindo as tarifas).
 
Além dos direitos citados acima, é dever da empresa prestar informações de maneira clara e precisa aos consumidores.
O consumidor que tiver dúvidas ou quiser fazer uma reclamação, pode procurar o Procon de sua cidade ou um dos canais de atendimento da Fundação. Em Santos, o Centro de Informação e Orientação ao Consumidor (Cidoc) fica na Rua Campos Sales,  128, no bairro Vila Nova. O telefone é 3202.1899

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