O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, decidiu ontem (25) manter o crédito extraordinário de R$ 42,5 bilhões aprovado pelo Executivo no final do ano passado. O valor foi estipulado em medida provisória, pois o Congresso Nacional ainda não votou o Orçamento da União de 2013.
O ministro negou liminar em ação de inconstitucionalidade proposta pelo PSDB e pelo DEM na última terça-feira (21). Para Lewandowski, o Estado brasileiro poderia ter sérios prejuízos se o pedido das legendas fosse acatado, ainda que haja motivo para questionamento legal.
"A suspensão do ato poderia causar danos de difícil reparação não apenas ao Estado brasileiro como também para a própria sociedade, que se veria irremediavelmente prejudicada pela paralisação de serviços públicos essenciais, conforme explicitado pelo Executivo", destacou.
Os partidos alegam que a medida provisória foi uma “fraude” e desrespeitou a Constituição porque o Executivo não pode usar o mecanismo para tratar de Orçamento. Também argumentam que créditos extraordinários só podem ser aprovados para gastos imprevisíveis, o que não era o caso. Outro ponto levantado é que a omissão do Legislativo na questão do Orçamento foi uma opção política e que o Executivo não poderia interferir.
A decisão de Lewandowski é provisória e ainda deve passar pelo plenário do STF. Ele decidiu a questão como ministro plantonista no recesso da Suprema Corte. O relator oficial é o ministro Marco Aurélio Mello.
