Os Estados chegaram a um acordo hoje para contornar a resistência de empresários insatisfeitos com os temos da nova norma que põe fim à guerra dos portos.
Entidades setoriais estavam acionando a Justiça para que os seus associados não revelassem informações comerciais sigilosas, como o custo com importações nas notas fiscais.
O convênio, aprovado hoje por consenso no Confaz (conselho que reúne os 27 secretários estaduais de fazenda), derruba a obrigatoriedade da divulgação dessa informação na nota fiscal. Em vez disso, as empresas terão que guardar a Ficha de Conteúdo de Importação, com o valor do produto importado, para apresentar aos fiscos estaduais em caso de fiscalização.
Os secretários de fazenda têm duas semanas para aprovar a mudanças em seus Estados. A medida, no entanto, só passa a vigorar em agosto, para que haja tempo das empresas e dos fiscos regionais adaptarem seus sistemas, explicou o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi.
O Confaz também autorizou os Estados a perdoarem eventuais autuações aplicadas entre 1º e 22 de maio, quando a regra anterior estava em vigor.
A norma do Confaz regulamentou a Resolução 13 do Senado Federal, que unificou a alíquota de ICMS interestadual para produtos importados em 4%. A resolução põe fim à guerra dos portos -situação que cria desvantagem ao produto nacional em relação aos fabricados com o uso de itens importados sob tributação especial concedida por Estados.
