O governo federal, por meio do Ministério da Justiça, defendeu hoje (16) o fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor, especialmente dos Procons. Segundo a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira, a aprovação do Projeto de Lei 5.196 é de fundamental importância para que as autoridades administrativas do setor tenham mais poder na hora de resolver conflitos entre consumidores e empresas.
Apresentado pela Presidência da República em março deste ano, após discussão com vários setores e entidades representativas, o projeto tramita na Câmara dos Deputados. Entre outras coisas, o projeto autoriza os Procons a determinar aos fornecedores de bens e serviços medidas corretivas como a devolução de cobranças indevidas ou a troca automática de produtos com defeito. Além disso, as empresas deverão entregar a seus clientes cópias de contratos ou informações detalhando a evolução de dívidas.
“Hoje, o Procon pode fechar um estabelecimento comercial, pode cancelar um alvará de funcionamento, enfim, já tem vários poderes delegados pelo Código de Defesa do Consumidor. Mas ele não pode determinar que uma empresa devolva R$ 10 para um consumidor. Não pode determinar a devolução de um aparelho celular com defeito, por exemplo”, argumentou a secretária.
“Entendemos que, no momento em que o consumidor passa a querer que seu problema seja resolvido cada vez mais rapidamente, é importante que o Estado brasileiro se prepare. E a aprovação desse projeto de lei é importante para melhorar a efetividade dos direitos dos consumidores brasileiros”, acrescentou a secretária, ao apresentar, hoje pela manhã, os resultados de 2012 do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas.
O cadastro torna público o número de queixas registradas nos Procons de todo o país por consumidores. Apresenta também o percentual de casos resolvidos sem a necessidade de recurso à Justiça. Durante o ano passado, o percentual de queixas fundamentadas resolvidas pelas companhias caiu de 63,1% para 59,9%, em comparação com 2011.
