A aprovação do Marco Civil da internet se arrasta na Câmara dos Deputados há dois anos. O projeto de lei, que estabelece os princípios, garantias e direitos e deveres dos usuários da internet, já tramita em caráter de urgência, mas mesmo assim, entre discussões e alterações, segue engavetado. A última é sobre se as mudanças vão implicar em custos que serão arcados pelos usuários.
Na última terça-feira, o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou seu substitutivo, que inclui a exigência de as empresas armazenarem seus dados em terrotório brasileiro. Para isso, teriam que construir no País mais prédios chamados de data centers, locais onde ficam computadores dessas empresas.
O texto final do Marco Civil prevê que a obrigação de manter data centers no País será definida de acordo com o "porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro".
A ideia da proposta é facilitar que se cumpra a legislação brasileira na proteção de dados de internautas - preocupação que aumentou após denúncias de que a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) teria espionado dados de comunicações de empresas, cidadãos e do governo brasileiros, inclusive da presidente Dilma Rousseff.
O relator Alessandro Molon (PT-RJ) diz que essa medida não impediria o espelhamento dessas informações em servidores do exterior. As empresas, no entanto, não poderiam resistir a respeitar a legislação brasileira em caso de quebra de sigilo.
"Não impede que o espelhamento desses dados e que esses dados sejam armazenados em outro país. No entanto, se o armazenamento desses dados der causa para quebra de sigilo dos brasileiros, não se poderá utilizar o argumento de que a privacidade de dados de brasileiros foi quebrada no exterior. Eles foram espelhados de dados determinados que estão armazenados no Brasil", disse.
