Sem Orçamento para 2015 aprovado, o governo deverá anunciar, nas próximas semanas, a política de gastos públicos para este ano, informou ontem (5) o novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Segundo ele, o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal norteará as despesas e a concessão de incentivos federais.
“A adequação do Orçamento de 2015 às perspectivas de arrecadação da União ocorrerá nas próximas semanas, de acordo com os ritos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e por meio de mecanismos bem estabelecidos de modulação dos gastos. O rigor de verificação no pagamento dos serviços contratados e de contas diversas apresentadas ao Tesouro acompanhará a tônica do governo no controle e melhora do gasto público”, declarou Levy.
Pela regra atual, caso o governo federal inicie um ano sem o Orçamento Geral da União aprovado, os gastos obrigatórios continuam a ser executados normalmente. Os investimentos federais, no entanto, passam a ser executados por meio de restos a pagar (verbas de anos anteriores) e a obedecer a limites mensais determinados pelo duodécimo – a cada mês, o governo pode gastar um doze avos dos investimentos executados no ano anterior.
Durante o discurso de posse, o ministro ressaltou que os novos sistemas de controle implementados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) permitirão monitorar, com mais eficiência, o processo e a qualidade do gasto público. Ele lembrou que o corte de subsídios a empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o maior rigor na concessão de pensões por morte, do seguro-desemprego e do abono salarial evitarão excessos de gastos sem retirar benefícios de quem tem direito.
Levy destacou ainda que eventuais incentivos fiscais, de agora em diante, terão de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que reduções de tributos e benefícios só podem ser concedidos se houver fonte específica de recursos. Segundo ele, a concessão irresponsável de benefícios setoriais leva ao baixo crescimento econômico.
“Não podemos procurar atalhos e benefícios que impliquem redução acentuada da tributação para alguns segmentos, por mais atraente que eles possam ser, sem considerar seus efeitos na solvência do Estado, face à expansão persistente dos gastos obrigatórios ou não. Porque essa seria a fórmula para o baixo crescimento endêmico”, declarou.
O novo ministro da Fazenda lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê criteriosa análise e medidas compensatórias para qualquer benefício fiscal ou redução de impostos, assim como para a criação de novas despesas obrigatórias ou continuadas.
