Os deputados aprovaram nesta quinta-feira (12), por 319 votos favoráveis e apenas dois contrários, o texto-base do projeto que regulamenta a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas.
Os direitos e deveres dos domésticos foram estabelecidos pela Emenda Constitucional 72, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional.
Entre os direitos estão, por exemplo, o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), pagamento de horas extras, adicional noturno, seguro contra acidente de trabalho e jornada diária de 8 horas.
Pelo texto votado ontem, os patrões que demitirem as domésticas sem justa causa deverão arcar com a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Esse é um ponto que os deputados divergem do parecer de do senador Romero Jucá (PMDB-RR), feito em julho de 2013, que previa o recolhimento mensal de 3,2% sobre o salário, cujo saldo seria repassado ao empregado em caso de demissão imotivada.
Além do mais, o texto aprovado determina que os patrões deverão recolher 8% do salário do trabalhador ao fundo, como em outras profissões.
Mudanças
A proposta aprovada poderá sofrer alguma alteração na votação das emendas e destaques. Alguns deputados disseram que não adianta ter lei boa e não ter emprego, que é preciso ter os dois.
Depois de votada as emendas e os destaques, o projeto aprovado retorna ao Senado para nova apreciação, já que o texto dos senadores foi modificado na Câmara. Depois de aprovado pelo Senado, o projeto será encaminhado à sanção presidencial.
