Os municípios de Mato Grosso do Sul que quiserem incrementar sua arrecadação estão próximos de ganhar uma nova forma de garantir dinheiro de um imposto hoje de competência do Estado, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A prefeitura que confirmar que tem condições de realizar a arrecadação e a fiscalização sobre esse tributo, poderá garantir a totalidade do que é pago.
A mudança que permite destinação total aos tesouros municipais do tributo é possível a partir da Proposta de Emenda à Constitutição (PEC) 385/2009, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A matéria passou pelo crivo na terça-feira (24) e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) divulgou a notícia nesta sexta-feira (27).
Para entrar em vigor ainda falta algumas votações. Agora a Comissão Especial vai apreciar o assunto. Se for aprovado, será preciso votação em dois turno no plenário da Câmara. O Senado também precisará analisar a pauta.
"Pelo texto do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), não será alterado nada em relação ao ITCMD. Ele continua a ser um tributo de competência dos Estados, a ser regulado exclusivamente por normas estaduais. O ITCMD é recolhido em duas situações: quando há transferência de recursos ou patrimônio por herança; e nos casos em que há doação de dinheiro ou outros bens", informou nota da Agência Câmara.
