Com o compromisso da União de liberar R$ 5,3 bilhões da repatriação para os Estados, os governadores devem retirar ainda nesta quarta-feira (7) as ações no STF (Supremo Tribunal Federal) exigindo a multa da regularização de recursos ilegais no exterior.
Estados e o ministério da Fazenda fecharam acordo nesta quarta (7) após os governadores aceitarem implementar medidas de ajuste fiscal sob pena de não conseguir aval da União para seus pedidos de novos empréstimos a partir de janeiro de 2017.
A informação foi dada pelo governador de Goiás, Marconi Perillo, que representou os demais Estados em reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. "Os governadores vão retirar suas ações", disse Perillo. "O compromisso é de todos nós retirarmos ações e com isso o ministério da Fazenda creditar a parcela da multa de repatriação o mais rápido possível", completou.
Os Estados questionam no STF a parcela da multa da chamada repatriação. Em novembro, em resposta a essas ações, a ministra Rosa Weber bloqueou parte do dinheiro arrecadado com o programa, decisão da qual a União recorreu.
De acordo com Perillo, com o acordo a própria ministra pode resolver o impasse, determinando que os recursos sejam pagos aos Estados. "O ministro da Fazenda acha que a própria ministra Rosa Weber pode repartir os recursos que estão depositados judicialmente", declarou o governador.
Ainda nesta quarta, os governadores podem divulgar a carta de compromisso dos Estados com o ajuste fiscal, que prevê que o controle de despesas e a elevação da contribuição previdenciária são condições para que, a partir de janeiro, a União seja garantidora de operações de crédito dos Estados.
Esse tipo de chancela do governo reduz os juros dos financiamentos dos empréstimos, e deve voltar a ser dada a partir do ano que vem.
ENTENDA
Em reunião na quinta-feira (1º), cinco governadores, um de cada região do Brasil, o presidente Temer e Meirelles acordaram que os Estados assinarão uma carta em que se comprometem a controlar seus gastos por dez anos e a adotar medidas para equilibrar os sistemas estaduais de Previdência.
As despesas serão controladas com base ou na inflação do ano anterior, a exemplo do que prevê a PEC do Teto da União, ou pela variação da receita líquida corrente (que exclui investimentos). Cada Estado optará pela menor variação para fazer o ajuste.
