Aprovada ontem pelo Senado Federal depois de muita polêmica e protestos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, mais conhecida como PEC do Teto dos Gastos, muda a forma como o Governo Federal gastará recursos públicos pelos próximos 20 anos. Apesar das mudanças impactarem diretamente os atos da União, a partir do ano que vem os Estados e municípios deverão conviver com redução de recursos, afirmam especialistas.
A PEC é considerada uma das maiores mudanças fiscais do Brasil nas últimas décadas e, como tem declarado o presidente Michel Temer (PMDB) nos últimos dias, uma das saídas para acabar com a recessão e garantir retomada da economia brasileira.
Na prática, a mudança barra gastos públicos acima do orçamento do ano anterior. Ou seja, em 2017 o Governo Federal terá orçamento semelhante ao deste ano, acrescido apenas da inflação.
MUDANÇAS
Um dos principais impactos da PEC comentados por especialistas é o reajuste do salário mínimo, que só poderá ser aumentado acima da inflação se o Governo Federal gastar os recursos dentro do estabelecido pelo orçamento. Atualmente, soma-se a inflação ao percentual de crescimento do PIB.
Se houver descumprimento do teto, realização de concursos públicos, criação de novos cargos e contratação de pessoal ficará suspensa. O objetivo é que a regra seja mais rígida do que definido atualmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Impactos nos repasses de saúde, educação e para programas sociais também começarão a ser sentidos a partir do ano que vem, no entanto, o Governo Federal promete que nada mudará nesses setores pelos próximos 10 anos.
ESTADOS
Mesmo que limitadas apenas ao Governo Federal, as novas regras devem impactar as ações dos estados e municípios. O economista Tiago Queiroz disse ao Portal Correio do Estado que as administrações estaduais e municipais deverão agir com mais responsabilidade e que terão desafios para administrar áreas com menos recursos.
“Estado precisa ter controle do gasto, é evidente que não pode gastar muito mais do que ganha. Precisa ser responsável. A escolha do orçamento pode impactar no dia a dia dos estados e municípios. Problema não é só o Governo Federal estabelecer as metas, problema está em quem executa e usa os recursos”, afirmou.
Para a secretaria de Governo do Estado, há preocupação de que os repasses feitos pela União ao Estado sejam prejudicados. "Também há preocupação com relação a captação de novos investimentos, como isso será considerado no cálculo de empréstimos do BNDES para os estados. Há, inclusive, a promessa do Governo Federal da criação de uma nova linha para os Estados, o que também pode ser impactado", informou o Estado em nota.
