Lei que autoriza renegociação da dívida de Mato Groso do Sul com a União, aprovada pela Assembleia Legislativa, foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e decreto foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado. Com a renegociação, Estado deve economizar R$ 600 milhões por ano.
Atualmente, Mato Grosso do Sul deve ao Tesouro Nacional cerca de R$ 5,796 bilhões.
Segundo projeção do governo, desembolso para amortização dos juros e atualização monetária deve cair de R$ 1 bilhão para R$ 400 milhões ao ano.
Conforme Azambuja, os R$ 600 milhões que deixarão de ser direcionados ao pagamento de juros e correção devem cobrir as perdas do ICMS com o gás natural, que somaram R$ 720 milhões em 2016, por exemplo. Ainda segundo o governador, renegociação é vital para manter a estabilidade financeira do Estado.
Antes da edição das novas regras, todas as dívidas flutuantes contraídas pelos estados eram incorporadas à dívida fundada, com amortização indexada a receita. Neste método, quanto mais o Estado arrecadava, maior era o desembolso para pagamento dos juros.
Até o fim de 2015, Estado desembolsava 11% da receita líquida corrente para o pagamento dos serviços da dívida.
Aditivo aprovado prevê prazo de carência para o Estado iniciar o desembolso, que inicialmente era de 30 anos. Esta etapa da negociação será conduzida individualmente pelo Governo Federal, já que as condições estarão atreladas à contrapartida e o programa de reestruturação e ajuste fiscal e a situação dos estados.
Conforme assessoria de imprensa do governo, MS atende de pronto as contrapartidas ao anunciar Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual que, na prática, vai limitar os gastos públicos, e reforma da previdência para redução do déficit.
Azambuja afirma que as condições impostas pelo Governo Federal não obrigam o corte de investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação e que antes da formatação de projeto de lei, assunto será discutido com sindicatos e trabalhadores.
“Não adianta ter um projeto para controlar o teto de gastos como a Lei de Responsabilidade Fiscal, como estamos estudando criar, se deixar a expansão da previdência do jeito que está. Existe um consenso e essa é uma prioridade do país. Já existe uma unanimidade de todo os entes federados em avançar nesse assunto. Contudo, vamos discutir primeiro o assunto com os sindicatos e com trabalhadores, antes de formatar um projeto de lei. Precisamos buscar um equilíbrio maior, essa necessidade é indiscutível”, disse o governador.
