Com ampliação de prazos e descontos de até 95% em multas e juros, o Programa de Refinanciamento do governo do Estado, o Refis Estadual, foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais.
A primeira votação do projeto de lei foi realizada na manhã de hoje, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS). O próprio Executivo fez alterações no projeto inicial proposto aos deputados estaduais e entregou esse segundo projeto em 28 de setembro. O primeiro havia sido entregue aos deputados no dia 21 do mês passado.
Em mensagem encaminhada ao presidente da casa, deputado Oswaldo Mochi Júnior (PMDB), o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) justificou que o projeto de lei visa "disponibilizar à administração pública estadual meios e instrumentos adequados para o recebimento de créditos tributários, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Transmissão "Causas Mortis" (ITCD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devidos até 30 de abril deste ano.
Pelo texto aprovado pelos deputados, os créditos tributários de ICMS terão descontos de 90% da multa e dos juros para o pagamento à vista e a ampliação para até 36 vezes do parcelamento.
De acordo com o projeto, o desconto de 90% é destinado para o pagamento à vista. Para parcelamento entre duas a seis vezes, será concedido desconto de 75%. Redução de 60% será destinada a quem dividir entre sete e 18 vezes. ]
Os contribuintes poderão parcelar as dívidas até 36 vezes, com redução de 50% da multa e dos juros. A ampliação do número de parcelas atende a um pedido da classe empresarial. Inicialmente, o programa previa a possibilidade de parcelamento em até 24 meses.
Também foi prorrogado o prazo para o pagamento do ICMS para empresas inscritas no Simples Nacional. Para essa categoria, o contribuinte com débito poderá parcelar em até 95% da multa e dos juros; 80% para duas a seis parcelas – inicialmente, o desconto era de 80%-, redução de 65% entre sete a 15 parcelas, e parcelamento em até 30 vezes com redução de 55% na multa e juros. O número máximo de parcelas eram 24, no projeto inicial.
À VISTA
Outra alteração no programa refere-se ao pagamento em parcela única. Também visando atender a um pedido dos empresários, o Refis agora prevê que, se a adesão ao programa ocorrer até no dia 31 deste mês, o valor poderá ser parcelado em até três vezes, mantendo o desconto de 90% (ICMS) e 95% (ICMS do Simples Nacional): a primeira parcela deverá ser paga em 31 de outubro; a segunda em 15 de novembro e a terceira em 15 de dezembro.
Já se a adesão ocorrer até 30 de novembro, os créditos poderão ser pagos em duas vezes: a primeira parcela em 30 de novembro e a segunda em 15 de dezembro.
ITCD E IPVA
O programa ainda prevê descontos e parcelamentos de créditos referentes ao ITCD. Para este tributo, o programa prevê que contribuintes com dívidas até 31 de dezembro do ano passado poderão parcelar seus débitos em até duas parcelas mensais com redução de 90% da multa e juros e parcelamento de três a seis meses com redução de 75% da multa e juros.
Inicialmente, o desconto máximo era para parcela única e o prazo máximo eram cinco meses.
Os mesmos benefícios valem para o pagamento de dívidas referentes ao IPVA, que poderão ser parceladas em até duas vezes com desconto de 90% na multa e nos juros e, em até seis vezes, com desconto de 75%.
O projeto de lei passará por segunda votação e, se aprovado, segue para ser sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja. A expectativa é que o programa seja iniciado na segunda quinzena deste mês.
Conforme o líder do governo na Assembleia Legislativa, Rinaldo Modesto (PSDB), os recursos gerados com o Refis Estadual deverá ser usado para o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos.
A expectativa é que o programa, aliado ao projeto de lei que cria o Fundo de Amparo à Indústria (FAI), gere uma arrecadação extra de R$ 220 milhões. "Vamos permitir que empresas tenham fôlego a mais e o governo terá recursos para pagar salários", ratificou Rinaldo.
Atualmente, segundo dados da Procuradoria-Geral do Estado, a dívida ativa de MS chega a R$ 7,1 bilhões, sendo que R$ 6,4 bilhões são considerados "dívida podre" (de difícil recuperação) e R$ 700 milhões recuperáveis. Somente neste ano, ações de cobrança da PGE resultaram em R$ 30,950 milhões recuperados aos cofres públicos estaduais, 87,5% a mais em comparação a toda arrecadação com cobranças no ano passado, R$ 16,5 milhões.
*Colaborou: Izabela Jornada.
