Durante entrevista coletiva realizada nesta quinta-feira (26) no Paço Municipal, o prefeito Marcos Trad (PSD) informou que será publicado ainda hoje, em edição extra, no Diário Oficial do Município (Diogrande), o decreto que extinguirá a tarifa mínima cobrada nas contas de água em Campo Grande.
Para a Águas Guariroba, a medida da prefeitura é unilateral e modifica as regras de tarifação estabelecidas no contrato de concessão. Diante disso, a empresa informou que analisará os impactos econômicos, sociais e jurídicos que podem ocorrer com o fim da cobrança. "A taxa é prevista em lei e corresponde aos custos básicos necessários à operação e manutenção dos serviços de água e esgoto no município".
Atualmente, o serviço oferecido está presente em 300 mil residências de Campo Grande, totalizando cerca de 700 mil pessoas atendidas. No entanto, o chefe do Executivo Municipal argumentou que 46%, ou 130 mil moradias, pagam indevidamente a taxação mínima.
"Nosso objetivo é promover a justiça social, visto que muitas pessoas consomem menos de 10 metros cúbicos e pagam o valor mínimo que é R$ 75. Então, na prática, funciona assim: quem utiliza hoje de zero a cinco metros cúbicos pagará a partir de janeiro do ano que vem R$ 40", observa o prefeito.
A medida é inédita no território nacional, apesar de ser debatida há mais de uma década em outros estados e municípios.
"Com a cobrança de R$ 8 reais por metro cúbico, a concessionária contabiliza um lucro mensal de R$ 5 milhões. Então nada mais justo que os benefícios sejam compartilhados com a população e nosso cronograma funcionará em duas etapas: a partir de 2018 a medida reduzirá o valor em 53%, enquanto que 2019 a tarifa será totalmente extinta", acrescenta Trad.
O prefeito lembrou ainda que, mesmo com o aumento de 2% previsto no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) e os 5% praticados pela empresa concessionária, o consumidor sentirá a economia real no pagamento. "Caso a Águas queira questionar o decreto, poderá fazê-lo por via judicial", concluiu.
