Os vereadores aprovaram hoje lei proposta pela mesa diretora da Câmara Municipal, que pede a prorrogação do prazo para renegociação do Refis Municipal, que terminaria nesta quinta-feira (30). Até hoje, mais de 40 mil pessoas procuraram a Prefeitura para assegurar o desconto. A lei ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Marcos Trad (PSD).
De acordo com o vereador Chiquinho Telles (PSD), a lei foi proposta para dar oportunidade aos contribuintes que recebem o salário até dia 5 ou 7 de quitarem os débitos.
“Acreditamos que isso dará mais fôlego para os contribuintes quitarem os compromissos. Além disso, para a Prefeitura pode significar mais arrecadação”, enfatizou.
O programa de regularização de débitos prevê até 85% de descontos nos juros e na correção monetária, no pagamento à vista, de taxas e tributos e 75% nas multas. A exceção vale para multas de trânsito.
Além do pagamento à vista, os contribuintes tem a opção de parcelar com até 70% nos juros e na correção monetária em 6 vezes, e 25% nos juros e na correção monetária em 12 vezes.
A meta da Prefeitura é arrecadar R$ 38 milhões. No primeiro mês, 25 mil contribuintes procuraram a Central do IPTU para negociar seus débitos. Com isso, a Prefeitura arrecadou R$ 27.102.253,84 nesta etapa.
