Em regime de urgência e por unanimidade, os vereadores de Campo Grande aprovaram durante a sessão de hoje (4) na Câmara Municipal, o projeto de lei enviado pelo prefeito Marcos Trad (PSD) que autoriza o poder Executivo fazer compensações de créditos de contribuintes. Casos se limitam em valores de R$ 30 mil.
“Com essa legislação, o Município e o contribuinte poderão efetuar o encontro de contas entre os créditos e os débitos, evitando-se a saída de valores em favor de particulares que igualmente são devedores do Município, tendo em vista que esta situação traz prejuízo ao caixa público, especialmente em face do atual cenário de dificuldades orçamentárias”, explica o texto do projeto.
A compensação tributária deve proporcionar vantagens operacionais para a administração tributária do município e aos contribuintes, evitando a tramitação simultânea de processos administrativos fiscais com finalidades opostas, sejam cobrança de créditos tributários pelo fisco municipal ou a restituição aos cidadãos de valores pagos a maior ou indevidamente.
Na prática, existindo débitos nas condições especificadas nesta lei, o crédito da restituição será utilizado para quitação desses mediante compensação. Caso o crédito a ser restituído ao contribuinte seja inferior ao valor do débito, o saldo remanescente será cobrado e inscrito em dívida ativa, observados os procedimentos normais à sua recuperação.
