O programa de Regulação Fiscal (Refis) apresentado pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul foi aprovado nesta quarta-feira (5), em única votação pela Assembleia Legislativa, com unanimidade de 17 votos.
Este ano, a oportunidade de regularização de débitos se limita aos débitos referentes ao Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS).
Depois da aprovação na Casa de Leis, o projeto segue para sanção do Executivo, o qual deve ser publicado na sexta-feira (7).
O secretário adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Cloves Silva, acredita que até segunda-feira (10), os interessados em renegociar as pendências poderão procurar as Agências Fazendária, a sede da Secretaria (no Parque dos Poderes), postos de atendimento e pelo site da Sefaz.
"A expectativa de valores negociados é de até R$ 100 milhões e o prazo para adesão termina no dia 21 de dezembro. O prazo foi curto em razão dos trâmites legais, visto que o convênio precisou ser aprovado inicialmente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para então ser enviado para assembleia", detalha o secretário.
DESCONTOS
Conforme o projeto do Refiz do ICMS, o pagamento da dívida realizado em parcela única (à vista), garante redução de 90% das multas punitivas e moratórias, desconto de 70% das multas acessórias e, de 80% dos juros de mora, desde que o saldo remanescente seja pago até 21 de dezembro de 2018.
Também há previsão para efetuar o pagamento em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas punitivas e moratórias, 60% das multas acessórias e 60% dos juros de mora. A última opção é pagar em até 60 parcelas, com descontos de 60%, 50% e 50%, respectivamente, sob as mesmas condições.
O valor da dívida ativa em Mato Grosso do Sul está em torno de R$ 7 bilhões, porém, Silva explica que não pode ser utilizado como parâmetro, visto que a recuperação fiscal diz respeito a valores mais recentes. "Independente do tempo da dívida, todos que aderirem ao Refiz poderão negociar e parcelar o montante", argumenta.
Para quem optar em confirmar a adesão ao Refiz pela internet, o representante da Sefaz explica que o sistema utilizará uma plataforma semelhante ao programa de renegociação de 2017.
