Deputados estaduais aprovaram por unanimidade, com 19 votos favoráveis e nenhum contrário, na sessão desta quinta-feira (13), os projetos de lei de autoria do Executivo, que respectivamente fixam novo prazo de adesão de empresas já habilitadas ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) e incluem produtores de eucalipto na base de contribuição para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul). As propostas seguem para segunda votação na próxima semana, na Casa de Leis, e depois para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Com o projeto que reabre o prazo de adesão ao Fadefe, empresas que ainda não aderiram ao fundo, apesar de já estarem com a convalidação de incentivos fiscais habilitada, terão mais 60 dias (janeiro e fevereiro de 2019) para fazer a adesão, garantindo a prorrogação dos incentivos fiscais de 2028 para 2032.
Nesse período, a previsão é de que cerca de 20 a 30 empresas que já estavam aptas ao fundo possam fazer o cadastro. Por mês, o Fadefe rende de R$ 15 milhões a R$ 20 milhões para os cofres do Estado.
O Fadefe foi criado no fim de 2017 para atender à legislação federal e convalidar os incentivos fiscais concedidos pelo governo do Estado. As empresas que fazem a adesão ao fundo ainda vão pagar alíquota adicional que varia entre 8% e 15%, de acordo com o grau de cumprimento do que prometeu quando recebeu o incentivo estadual.
FUNDERSUL
Quanto ao projeto de lei do Fundersul, a proposta estabelece cobrança de 7,2% do valor de uma Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) aos produtores de eucalipto como contribuição ao fundo. Considerando o valor de dezembro da Uferms, de R$ 27,57, a contribuição será equivalente a R$ 1,98 por metro cúbico do produto. Hoje, produtores de grãos, de cana-de-açúcar e pecuaristas já recolhem para o Fundersul.
De janeiro a novembro deste ano, conforme dados mais recentes do Portal da Transparência estadual, foram arrecadados para o Fundersul R$ 550,884 milhões, o equivalente a 92,94% do previsto anual para 2018, de R$ 592,711 milhões. O montante já arrecadado em 11 meses é 6,81% superior ao do mesmo período do ano passado, de R$ 534,095 milhões.
