A Lei do Distrato, sancionada pelo presidente Temer na última quinta-feira, é a mudança mais aguardada dos últimos tempos pelo setor de construção civil. Segundo especialistas, os resultados devem ser positivos principalmente para construtoras voltadas à média e alta renda, que se tornam oportunidade na bolsa de valores. No Estado a expectativa é que o setor imobiliário retome as novas obras em 2019. Além disso o setor aposta em crescimento de até 30% no mercado em 2019.
Pela nova norma, clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão de pagar até 50% do valor já dado à construtora como multa para desfazer o negócio. Até então, não havia padrão para esta multa, e boa parte dos casos ia parar na Justiça e gerar multa de 10% a 15%.
Há tempos, a compra de imóveis por especuladores era uma das grandes queixas de incorporadoras, bem como o aumento no número de desistências em momentos de queda nos preços, principalmente durante a crise econômica. Como a maior parte do dinheiro era devolvida aos desistentes, as empresas alegavam problemas de fluxo de caixa em projetos importantes.
A nova regra deve desencorajar essas práticas e diminuir estes custos para as empresas e melhorar os resultados financeiros para os próximos trimestres. A confiança deve aumentar e, consequentemente, deve haver uma retomada nos lançamentos, praticamente paralisados há meses.
Mercado de MS
Na avaliação do presidente do Sindicato da Habitação em MS (Secovi), Marcos Augusto Neto, a medida é positiva e poderá reestabelecer segurança jurídica no setor. “A empresa faz toda uma programação financeira em cima da aquisição do imóvel, e quando chega lá na frente, o comprador desiste por qualquer motivo, e quer o dinheiro de volta na hora, com correção. Isso é muito ruim para o setor, prejudica a obra e os outros compradores, e cria um clima de insegurança jurídica”, defende Neto. “Muitas construtoras, hoje, até aumentam o valor dos imóveis, como forma de se defender, por conta dessa imprevisibilidade”.
Segundo o presidente da Secovi, nos últimos três anos, houve uma média de devolução de mais de 50% no setor imobiliário. “Precisa haver um equilíbrio, e é isso que a lei está buscando”.
