Alegando perdas financeiras para Governo federal e que não há previsão Orçamentária, o presidente Jair Bolsonaro vetou ontem a isenção fiscal de 75% no imposto de renda para novas indústrias e para expansão das empresas existentes em Mato Grosso do Sul. O projeto foi aprovado em dezembro passado pelo Congresso Nacional. Embora tenha colocado obstáculos para o Centro-Oeste, a Lei 13.799/19, sancionada ontem, garante o benefício para as regiões Norte e Nordeste.
O veto é considerado prejudicial ao setor produtivo de Mato Grosso do Sul pela deputada federal eleita Rose Modesto (PSDB-MS), que até dezembro era vice-governadora do Estado. A parlamentar – que vai apreciar o texto vetado em plenário este ano – destacou que “o veto do presidente atrapalha o desenvolvimento econômico do nosso Estado, nos deixa em uma situação desfavorável, reduz nossa competitividade ao restringir nossa capacidade de disputarmos novas empresas com as regiões Nordeste e Norte”.
À época da votação da matéria no Congresso, em dezembro passado, o governador Reinaldo Azambuja afirmou que a isenção seria “fundamental para fortalecer o crescimento econômico na região, ajudando, assim, a promover a geração de empregos diretos e indiretos. Esta isenção vai dar muita mais competitividade para a instalação de novos empreendimentos no Centro-Oeste”, enfatizando que esperava que a sanção ocorresse o quanto antes pelo ex-presidente Michel Temer, o que não ocorreu.
Porém, na publicação da lei, na sexta-feira, no Diário Oficial da União, os parágrafos que tratavam especificamente da Região Centro-Oeste foram vetados. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional – que vai apreciar o veto, derrubando-o ou mantendo-o –, o presidente Jair Bolsonaro alega que: “a arrecadação na LDO 2019 não considerou a perda de receita decorrente da extensão de benefícios à Sudeco [Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste]. Do mesmo modo, o projeto não está acompanhado de um aumento de receita compensatória e estimativa trienal do impacto orçamentário–financeiro como determina a legislação vigente”.
LRF
Bolsonaro cita também que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019 tem restrições para concessão deste benefício à Sudeco: “Elas disciplinam que tais medidas deverão priorizar a redução da renúncia, o aumento de receita e estabelecer cronograma de redução do benefício, de modo que a renúncia total da receita não ultrapasse, em dez anos, 2% do produto interno bruto”.
Este veto acompanha a manifestação do líder do PSL (mesmo partido do presidente), deputado Delegado Waldir (GO), à época da votação, que criticou a inclusão do Centro-Oeste como beneficiário. Ele disse durante a votação na matéria: “Vão entregar ao próximo governo um país arrebentado, sem condições de se administrar”.
A inclusão da Região Centro-Oeste como beneficiária no projeto de lei que foi aprovado aconteceu após mobilização da bancada sul-mato-grossense, que teve a senadora Simone Tebet (MDB-MS) como maior articuladora. Ela estendeu o benefício para o Centro-Oeste, quando a matéria tramitou no Senado, uma vez que o benefício atendia apenas as áreas de atuação da Sudene (Nordeste) e da Sudam (Norte), ampliando o período de 2018 para 2023.
Na sexta-feira, Tebet afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que não comentaria a decisão do presidente da República e solicitou que o Correio do Estado procurasse a ministra da Agricultura Tereza Cristina para falar sobre o assunto.
