A Lei Orçamentária Anual (Loa) de Campo Grande para exercício financeiro de 2021 tramita pela Câmara Municipal. A lei se trata do orçamento do governo para administrar o Poder Executivo e o Legislativo, assim como fundos, órgãos e entidades administrativas.
A previsão para o próximo ano é de R$ 4,651 bilhões, aumento de 8,08% em comparação com à estimativa feita anteriormente. O Projeto de Lei 9886/20 foi relatado pelo vereador Eduardo Romero, presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos da Casa de Leis.
A despesa orçamentária de seguridade social e fiscal no exercício de 2020 foi de R$ 4,303 bilhões, uma variação de cerca de 7,4% ou R$ 348 milhões em relação à previsão para 2021.
De acordo com documento publicado no Diário Oficial do Legislativo Municipal, o projeto foi efetuado considerando os impactos no cenário econômico, político e social decorrentes da pandemia da Covid-19. A situação influenciou na arrecadação das receitas em 2020 e, consequentemente, na estimativa para 2021.
A proposta é elaborada conforme as Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e adequada à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também é ajustada com as normas estabelecidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pela Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Conforme registrado no Relatório de Gestão Fiscal, as despesas com pessoal da Receita Corrente Líquida (RCL) foi de 51,14% no segundo quadrimestre deste ano. O percentual está abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 51,30%.
“Estão sendo realizados esforços na direção do ajuste fiscal, que compreende controle da despesa, aperfeiçoamentos dos processos, melhoria dos sistemas de governança e na gestão dos recursos públicos”, consta no documento publicado.
Tramitação
Após ser reconhecida pelo Plenário, a proposta tramitou na Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis para definição da relatoria. A Comissão é composta pelo Eduardo Romero (Rede), como presidente, e pelos vereadores Odilon de Oliveira (PDT), Dharleng Campos (MDB), delegado Wellington (PSDB) e Betinho (Republicanos).
A Comissão ainda promoverá Audiência Pública para discutir os pontos prioritários da proposta publicamente. Em seguida, é feita análise técnica e jurídica das emendas apresentadas, onde o relatório final apresentado é votado no Plenário.
A Lei Orçamentária deve ser votada em dois turnos de discussão e duas sessões separadas até o dia 22 de dezembro deste ano.
