O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e o Ministério Público Estadual (MPMS) enviaram recomendação ao Executivo estadual para que as cláusulas do Programa Federativo do Enfrentamento ao Coronavírus sejam cumpridas.
Principalmente a determinação para que os salários do funcionalismo público não tenham reajustes até o dia 31 de dezembro de 2021. O descumprimento por parte do ente federado e dos municípios poderá culminar em ações administrativas e judiciais.
Chamado de “socorro aos estados e municípios” e instituído pela Lei Complementar nº 173/2020, o programa previa repasse, em quatro parcelas mensais, aos estados e municípios, com o objetivo de reduzir impacto causado pela pandemia nas contas públicas.
Mato Grosso do Sul recebeu R$ 1,16 bilhão de ajuda federal, sendo R$ 702 milhões de recursos destinados ao Estado e R$ 461 milhões para as prefeituras, divididos em quatro parcelas.
Em contrapartida, os gestores precisaram aderir a medidas de controle de gastos, como suspender reajuste de servidores.
O documento ao qual o Correio do Estado teve acesso recomenda justamente que a contrapartida seja cumprida. A recomendação foi enviada ontem (24) ao governo do Estado.
O texto enviado ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) é assinado pelo presidente do TCE, conselheiro Iran Coelho das Neves, e pelo procurador-geral de Justiça do MPMS, Alexandre Magno Benites Lacerda.
“Recomenda aos chefes dos Poderes Executivos e Legislativos nos âmbitos municipais e estadual de Mato Grosso do Sul que cumpram as contrapartidas instituídas pelo Programa Federativo do Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Especialmente a proibição de reajustes/revisões/atualizações/correções de remuneração ao funcionalismo, corrigindo violações já corrigidas ocorridas”, descreve o ofício.
Ainda conforme o documento, as entidades levaram em consideração que o programa de ajuda federal beneficiou os estados e municípios com a suspensão de dívidas com a União, reestruturação de operações de crédito, além do auxílio financeiro.
Por isso, os órgãos competentes recomendam que o ente federado “cumpra fielmente” a proibição de concessão de revisões desde 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021.
O documento ainda cita que algumas cidades de Mato Grosso do Sul estariam concedendo os reajustes e descumprindo as medidas de prudência fiscal.
“Caso tenham aprovado leis locais contrárias à referida proibição, adotem as medidas cabíveis a seu encargo para corrigir a situação e imediata determinação de interrupção do pagamento dos valores respectivos”.
Ainda conforme a recomendação conjunta do TCE/MPMS 01/2021, o não cumprimento das medidas ou a omissão poderão culminar em fiscalizações e ações judiciais.
“O não acolhimento das recomendações, assim como a omissão indevida de outros atos visando não observar a legislação ou não corrigir situações irregulares já existentes, será avaliado em cada caso concreto pelos órgãos de fiscalização do TCE-MS e do MPMS”.
“Podendo, a critério da respectiva autoridade no exercício da atribuição, ensejar medidas administrativas e judiciais cabíveis”, finaliza o documento.
SALÁRIOS
A data–base de reajuste salarial dos servidores do Estado é no mês de maio. Segundo informado pela gestão estadual, o governo realizou uma rodada de reuniões para diálogo com as categorias.
“Diante do documento expedido conjuntamente, acompanhará a evolução da receita ao longo do ano de 2021. O objetivo é planejar reajuste para janeiro de 2022, bem como a incorporação do abono, conforme determinação do governador Reinaldo Azambuja”, afirmou em nota.
Segundo relatório do Estado, a folha de pagamento teve aumento de 73,26% de janeiro de 2015 a dezembro de 2020. A soma representa quase o dobro da inflação acumulada durante este período – que ficou em 45,74%.
No mesmo período, também houve uma redução no número de servidores estaduais ativos em Mato Grosso do Sul, de 52.852 no fim de 2014 para 48.247 em dezembro de 2020, o que representa uma queda de 8,71%, mostrando enxugamento da máquina pública.
Os gastos com a folha de pagamento foram de R$ 436,3 milhões em 2014, chegaram a R$ 542,8 milhões em 2015 e em 2020 alcançaram o patamar de R$ 755,9 milhões, um aumento de 73,26%.
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AVAL
Em 12 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar nº 173/2020, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
O congelamento dos salários foi questionado em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), abertas pelo PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
A justificativa dos partidos é de que, ao congelar os salários de todos os servidores do País, os artigos violaram alguns princípios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a eficiência dos serviços públicos.
Conforme divulgado pela Agência Brasil, na época, o ministro entendeu que os argumentos não se sustentam.
“No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal”, detalhou Moraes.
