A Medida Provisória (MP) nº 1.065/2021 institui o marco legal do transporte ferroviário no Brasil. O marco moderniza a concessão de trechos ferroviários concedendo autorização por meio de contrato de adesão, e não mais por licitação. Conforme adiantado pelo Correio do Estado na edição de 12 de agosto, a medida pode destravar o transporte ferroviário em Mato Grosso do Sul.
Conforme o titular da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, a medida é fundamental para que o transporte ferroviário seja retomado.
“A autorização ferroviária não existia dentro da lei brasileira. Isso significa a modernização da legislação brasileira, além de criar oportunidades para players solicitarem concessões parciais. Não necessariamente um operador vai operar toda a Malha Oeste, ele pode solicitar parte”, pontua.
A MP foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União do dia 30 de agosto. O principal ponto trazido pelo texto é a permissão da construção de novas ferrovias por meio de uma autorização simplificada, sem necessidade de licitação e semelhante ao que ocorre em setores de telecomunicação, portuário e aeroportuário.
Ainda conforme a medida, a autorização será formalizada em contrato de adesão proposto pela própria empresa interessada em operar uma nova linha. O prazo do contrato de autorização terá duração máxima de 99 anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos.
O texto também permite a autorização para a exploração de trechos sem operação, devolvidos, desativados ou ociosos. Nesse caso, será feito um chamamento público pelo Ministério da Infraestrutura para a escolha dos operadores.
Ainda de acordo com a Semagro, a medida provisória pode destravar dois trechos: Ferroeste, de Maracaju a Paranaguá (PR), e a Malha Oeste, de Mairinque (SP) até Corumbá.
“No caso da Malha Oeste, temos certeza de que há viabilidade de Corumbá até Mairinque , temos algumas dúvidas sobre o trecho de Campo Grande até Ponta Porã, mas entendemos que é um avanço”, analisa Verruck.
O coordenador de Logística da Semagro, Lúcio Lagemman, explica que outro benefício da MP é poder separar a concessão por trecho e agregar mais investidores para aumentar a produção.
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PLANO
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) informou ao Correio do Estado no dia 11 de agosto que aguardava a publicação da medida. De acordo com Azambuja, a formatação da MP foi tratada durante a visita do ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, a Mato Grosso do Sul em agosto.
“O ministro nos deixou muito contentes, porque ele tem a mesma ideia que a gente, de que a Malha Oeste tem a melhor saída para o Corredor Bioceânico no Brasil. Ele disse que o presidente Jair Bolsonaro vai editar uma medida provisória, que tem força de lei, para que a gente possa ter a contratualização da Malha Oeste por arrendamento. Há vários grupos internacionais que procuraram a gente e querem investir na Malha Oeste”, afirmou Azambuja na ocasião.
MUDANÇAS
A medida ainda permite que as atuais concessionárias, caso sejam prejudicadas pela entrada em operação de ferrovia autorizada, ou caso se comprometam com a expansão do serviço, possam migrar para o novo regime jurídico de autorização.
Essa migração não prejudicará obrigações contidas nos atuais contratos quanto a investimentos e manutenção do transporte de passageiros.
“Este governo já se consolidou como o que mais contratou investimento ferroviário por meio de concessões, algo em torno dos R$ 30 bilhões. Chegou a hora de darmos o maior salto no setor desde o Barão de Mauá", disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.
"A MP que institui o regime de Ferrovias Autorizadas no Brasil garante empregos e investimentos onde todos estão querendo e procurando. Teremos agora uma legislação mais contemporânea e adequada às melhores práticas internacionais”, completou.
Pacheco avalia devolver a MP
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avalia devolver a MP assinada pelo presidente que estabeleceu um novo marco legal para as ferrovias no País.
A assinatura do texto provocou forte reação no Senado e foi na contramão de um projeto de lei em tramitação na Casa.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um requerimento pedindo para Pacheco devolver a MP, o que anularia os efeitos da norma. Em coletiva de imprensa, o presidente do Senado declarou que avaliará os requisitos formais para tomar uma decisão. “Vamos avaliar a compatibilidade ou não da medida provisória”, disse.
