O Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes) foi reformulado após mais de 20 anos de existência.
Conforme anunciado pela gestão municipal, a ideia seria ampliar a concessão de incentivos fiscais para abranger as micro e pequenas empresas.
Entre os projetos já aprovados o município anunciou benefícios a um motel, duas transportadoras, uma distribuidora de ovos e uma academia de ginástica.
Entre os que pleiteiam os incentivos está um escritório de advocacia que pede terreno avaliado em R$ 10 milhões.
Após ser apresentada e debatida na Câmara Municipal de Campo Grande, a Lei Complementar nº 418, de 15 de outubro de 2021, foi publicada em Diário Oficial no dia 18 daquele mês.
Na mesma edição que trouxe a reformulação do Prodes, o município também apresentou a concessão de benefícios fiscais a cinco empresas.
O Estrela Motel recebeu a redução de 50% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por três anos.
A empresa é de Três Lagoas, com filial em Campo Grande, localizada no Bairro Vilas Boas. Já a Shift Fitness academias de ginástica e participações S.A., empresa com matriz registrada em Goiânia (GO), recebeu a redução de 50% do IPTU por 5 anos, a diminuição de 5% para 2% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as obras de construção e a redução do ISSQN sobre os serviços de operação da empresa, de 5% para 2%, durante 3 anos.
Entre as empresas que receberam doação de área, além dos outros incentivos, está a JMP Transportes Eireli, que recebeu 30 mil m², fração da área remanescente, parte da Fazenda Imbirussu. A área está avaliada em R$ 3,049 milhões. A empresa é registrada em Campo Grande, no Bairro Mata do Jacinto.
À FJA Logística e transporte Eireli foi concedida área de 30 mil m², localizada no Bairro Moreninhas e avaliada em R$ 4,174 milhões.
A matriz da empresa está localizada também na região das Moreninhas.
E ainda a Ovox Brasil produção, distribuição e comércio de ovos Eireli, que foi contemplada com terreno de 5 mil m², localizado no Polo Empresarial Oeste e com área avaliada em R$ 291,7 mil. A empresa também é registrada na Capital, na região central.
ÁREA NOBRE
Diferentemente dos terrenos cedidos em locais mais afastados da área nobre da cidade, a empresa NW Soluções e Recuperação de Crédito Ltda., que pertence ao advogado Nelson Willians Fratoni Rodrigues e à advogada Giovanna Paliarin Castellucci, pleiteia na Prefeitura de Campo Grande um terreno de 6,5 mil m² no Bairro Miguel Couto, próximo ao Parque das Nações Indígenas, para a instalação de uma de suas unidades.
Conforme já noticiado pelo Correio do Estado, na edição do dia 9 de novembro, a empresa, com sede em São Paulo (SP) e de capital social de R$ 300 mil, quer a doação de um terreno avaliado em R$ 10 milhões, localizado em uma das regiões mais nobres de Campo Grande.
Além da doação da área, a empresa também receberia incentivos fiscais como descontos no IPTU e redução de ISSQN.
Ainda de acordo com a reportagem, advogado que preferiu não ser identificado suspeita que a NW tente uma manobra: pedir um terreno para instalar um call center, mas, na verdade, construir a sede de sua filial do escritório de advocacia na Capital.
O escritório da Nelson Willians atualmente está localizado em um prédio alugado na Rua Goiás, no Jardim dos Estados.
Sobre o terreno estar em localização privilegiada, o titular da Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (Sidagro), Rodrigo Terra, disse que as doações no âmbito do Prodes não se limitam aos polos empresariais com terrenos mais afastados do centro da cidade.
No entanto, o documento traz que, preferencialmente, as doações devem ser realizadas em um dos seis polos empresariais de Campo Grande.
A Nelson Willians confirmou a intenção de gerar inicialmente 220 empregos e chegar a mil postos no futuro.
“De acordo com a advogada Giovanna Castellucci, sócia-diretora do Nelson Wilians Advogados (MS), um dos grandes objetivos do grupo é concentrar no Estado a prestação de serviços da área de cobrança e recuperação de créditos, atendendo daqui as demandas de clientes de todo o País”, afirmou a nota da NW.
Ainda não há uma decisão da prefeitura sobre o pedido.
PROJETO
O projeto do novo Prodes foi apresentado em novembro de 2020. No época, a gestão municipal afirmava que traria o programa “mais eficiente” do País.
Entre as mudanças apresentadas inicialmente estão a isenção de até 100% no valor do IPTU, a redução do ISSQN de 5% para 2%, a isenção de 100% do ISSQN sobre a construção – neste caso, o empresário não paga o imposto na contratação de construtores e empreiteiros – e redução da contribuição para o custeio da iluminação pública dos municípios (Cosip) sobre o estabelecimento.
Da apresentação inicial até a formalização da versão final do Prodes reformulado, algumas mudanças foram percebidas.
O texto publicado em diário oficial aponta que a “isenção ou redução de tributos será concedida em caráter individual e será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade definida em lei, à vista de requerimento por meio do qual o interessado comprove o preenchimento dos requisitos previstos nesta lei”.
PONTOS
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Renato Paniago, explica que os empresários participaram do início das tratativas para a reformulação do texto.
“A lei foi aprovada, mas necessitava de uma maior discussão. A Associação entende que faltou conversar mais com os secretários, com a Câmara, porque a gente encontrou algumas coisas boas e algumas ruins, porém as ruins estão sobrepondo as boas”, analisou.
Entre as mudanças positivas, Paniago aponta o incentivo ao microempreendedor individual (MEI), a democratização dos incentivos com acesso às micro e pequenas empresas e a inclusão do ISSQN também sobre serviço.
“Mas a gente encontrou alguns critérios que inviabilizam a própria execução da lei, critérios subjetivos que deixam muito arriscado fazer investimentos. Como o empresário vai fazer um investimento se ele corre o risco de receber uma área e, depois de ter feito o investimento, não ter a área doada? Outro item que a gente ficou muito preocupado é que a lei permite uma diminuição da participação de entidades empresariais. São essas entidades que realmente sabem as necessidades dos empresários”, detalha Paniago.
Sobre a questão da doação de área, a lei traz que a concessão onerosa terá prazo de dez anos, com posterior doação definitiva, e só será revertida em caso de descumprimento de alguma cláusula.
