A aplicação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que pode tirar R$ 224 milhões do ano dos cofres públicos de Mato Grosso do Sul, e R$ 20 bilhões dos Estados, foi adiada para 2024.
A medida, presente na modulação dos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade julgada em 24 de novembro do ano passado, foi decidida durante negociação entre o STF e o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados (Conpeg).
O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que serviços de telecomunicações e energia elétrica são essenciais, e sua tributação deve ser a mínima possível.
A alíquota máxima do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para estes serviços foi fixada em 17%.
A Adin partiu das Lojas Americanas, e foi ajuzada contra lei do Estado de Santa Catarina que tributava em 25% os serviços de telecomunicação.
Os efeitos da decisão, contudo, se estendem a todos os estados brasileiros.
Em Mato Grosso do Sul, atualmente os serviços de telecomunicação têm uma alíquota de ICMS de 29%, enquanto os de energia elétrica para pessoas jurídicas são de 15% para empresas e pessoas físicas que consomem até 200 kw, 17% para pessoas físicas em geral, 18% para pessoas físicas com consumo mensal de até 500 kw e 23% para pessoas físicas que consomem acima de 501 kw.
A negociação entre os procuradores do Estado, representando seus governadores, e o STF ocorreu para que não houvesse um desfalque financeiro nas unidades da federaçao.
O principal argumento apresentado foi o de que a decisão teria impacto direto nas receitas, prejudicando as execuções orçamentárias já aprovadas em lei.
A representante de Mato Grosso do Sul na negociação, procuradora-geral do Estado Fabíola Marquetti Sanches Rahim, disse ao Correio do Estado que ficou estabelecido que a medida passe a valer a partir do próximo Plano Plurianual, que será elaborado em 2023, cuja vigência terá início em 2024.
“Nestes dois anos, será a missão dos secretários de Fazenda decidir sobre como farão para equilibrar as contas novamente”, explicou. A procuradora ainda comentou. “Não poderiam retirar recursos sobre orçamentos aprovados, porque desestabiliza totalmente e inviabiliza a gestão dos Estados”.
Operadoras
Por meio de comunicado da Conexis, entidade que representa as grandes operadoras, o setor comemorou a decisão, que pode trazer um impacto significativo para as empresas. As teles ressaltaram a essencialidade dos serviços durante a pandemia, mas que, ainda assim, continuava sendo taxado com a mesma carga tributária de itens como cigarro e bebidas.
Como são as alíquotas hoje em Mato Grosso do Sul
Telecomunicações: 29%
Energia Elétrica: 15% (comercial e residencial até 200 kw)
17% (demais ligações comerciais e residenciais com até 500 kw)
23% (residenciais de mais de 501 kw)
