Os segurados de Mato Grosso do Sul que ganharam ação contra o instituto Nacional do Seguro Social (inss) já podem consultar se irão receber os precatórios em 2023.
A consulta pode ser feita no site do Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3). Além dos sul-mato-grossenses, segurados de São Paulo também terão direito.
A transmissão de ordens de pagamento dos atrasados acima de 60 salários mínimos que vão entrar no Orçamento do ano que vem foi encerrada na noite de quinta-feira (21).
O prazo regular para o envio das ordens de pagamento das sentenças judiciárias transitadas em julgado se encerrou em 2 de abril para todo o país.
No entanto, devido a ataque cibernético contra o TRF-3, o Conselho Nacional de Justiça ampliou a data-limite.
Após o restabelecimento dos sistemas eletrônicos, o Tribunal retomou os processamentos, seguindo a data definida pelo CNJ.
Quem vai receber em 2023?
Entra no lote de 2023 quem teve a ordem de pagamento de sua ação emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022.
Se a expedição ocorrer após essa data o pagamento será só em 2024.
Antes da mudança na legislação, a quitação dos precatórios era feita entre julho de um ano e julho de outro.
Só tem chance de entrar na lista de precatórios quem já ganhou a ação contra o INSS, sem possibilidade de recurso, ou seja, com o processo transitado em julgado.
Além disso, o valor do precatório deve ser acima de 60 salários mínimos.
Diferença entre RPV e precatório
A RPV (Requisição de Pequeno Valor) é um atrasado de até 60 salários mínimos pago na Justiça Federal a quem ganha ação contra o INSS. Em geral, esses pagamentos saem em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz.
Para saber se vai receber, a consulta deve ser feita no site do tribunal responsável pela localidade onde o processo foi iniciado.
É possível consultar pelo número do CPF do credor, pelo registro na OAB do advogado ou pelo número do processo judicial.
É preciso conferir, no campo "Procedimento", o que está escrito. Se aparecer PRC, significa que a dívida supera 60 salários mínimos e é um precatório.
Como fazer a consulta?
Os segurados de Mato Grosso do Sul e São Paulo devem acessar o site do TRF-3.
Na página inicial, vá em "Consulta processual", do lado direito da tela, em um quadro verde, abaixo.
Depois, clique na seta ao lado de "Número do processo" e escolha a opção "Requisições de pagamento".
Em seguida, vá em "Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício Requisitório de origem ou Número de protocolo" e informe seu CPF, OAB do advogado ou o número do processo e clique em "Não sou um robô".
Em seguida, vá em "Pesquisar". É preciso confirmar se a ação é um precatório, que estará indicado com a sigla PRC.
No campo referente à autuação, que aparece como data do protocolo, é preciso que conste uma data entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022 para estar neste lote de precatórios.
Quando será o pagamento?
O governo federal tem até dezembro do ano que vem para quitar as dívidas com precatórios.
Com a PEC, houve modificações e há limitação no pagamento. Tradicionalmente, os valores são quitados entre março e abril.
Neste ano, o dinheiro ainda não saiu.
A PEC dos Precatórios criou limites para o pagamento. Ao todo, serão liberados cerca de R$ 45 bilhões, mas há uma lista de prioridades.
Deve receber primeiro, nessa ordem: quem ganhou causas menores (as chamadas Requisições de Pequeno Valor, de até 60 salários mínimos), idosos acima de 80 anos e aqueles com doenças crônicas e quem venceu causas em valor máximo de até 180 salários mínimos.
Em 2020, o pagamento chegou a ser adiado pela necessidade de o governo ter dinheiro em caixa para enfrentar a crise provocada pela pandemia de Covid-19.
O CJF (Conselho da Justiça Federal) é responsável por liberar o dinheiro aos Tribunais Regionais Federais. Depois, cada TRF, segundo cronogramas próprios, será responsável pelo depósito dos valores liberados.
Quando o valor é liberado, o crédito é feito em um banco público no nome do favorecido. Pode ser na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
