Emendas da Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser entregue ao Poder Executivo até o dia 26 de setembro. O orçamento previsto é de R$ 5,3 bilhões para Campo Grande em 2023.
As propostas ao orçamento precisam estar em conformidade com o que estabelece o Plan Plurianual (PPA)e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi aprovada no dia 23 de junho deste ano.
A Casa de Leis também irá negociar com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin) a margem para aplicação de emendas impositivas, que são aquelas em que o município é obrigado a cumprir por força da lei.
Neste sentido, está previsto o montante de até 0,5% da receita líquida corrente, que é de R$ 4.843.982.901,00, para tais emendas. Para tanto, destes 0,5%, metade deve ser aplicado na Saúde.
A LOA prevê R$ 5.481.631,265 para o Orçamento de 2023, aumento de 14,2% em relação aos R$ 4.798.631,650 previstos na Lei Orçamentária deste ano. Em áreas prioritárias, como a saúde, a Prefeitura prevê aplicações de cerca de 25,7% do montante total, cerca de R$ 1,4 bilhão. Na educação, o mesmo percentual: aproximadamente R$ 1,4 bilhão devem ser empenhados. O projeto foi protocolado na Câmara Municipal de Campo Grande no dia 1º de setembro.
A previsão da receita foi efetuada considerando os cenários econômico, político e social, relacionados ainda a fatores que implicam em riscos que vão além dos problemas regionais, considerando volatilidades da economia brasileira e mundial.
Tramitação
Os parlamentares podem apresentar emendas à proposta e, por isso, os moradores podem fazer sugestões sobre as principais demandas que desejam ver atendidas no orçamento até a próxima segunda-feira (26).
A data limite para votar a peça orçamentária é até o fim deste ano.
