O Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindifiscal/MS) participa do 20º Conafisco, que pretende homologar uma proposta de minuta da Lei Orgânica das Administrações Tributárias (LOAT), em Natal (RN).
A reunião ocorre nesta quarta-feira (26), encabeçada pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), entidade que representa 21 mil servidores fiscais dos estados e do Distrito Federal.
Essa proposta está prevista na Reforma Tributária (EC nº 132/2023). Embora não tenha sido votada junto com a emenda constitucional, ela abriu caminho para a criação de uma lei que estabeleça as bases de funcionamento do novo modelo de arrecadação, incluindo o IBS, que será administrado por um Comitê Gestor.
Como funciona atualmente?
No país, não existe uma regulamentação nacional sobre administração tributária, de modo que alguns estados possuem legislações próprias.
Mato Grosso do Sul, porém, não possui legislação sobre o tema, o que, segundo o presidente do Sindifiscal/MS, o fiscal tributário Rodrigo Falco, coloca o estado em desvantagem diante do novo cenário tributário.
“Ficamos sem o amparo legal necessário para modernizar nossas práticas, garantir a autonomia técnica da fiscalização e fortalecer as carreiras fiscais”, disse.
Rodrigo pontua que a legislação é fundamental para assegurar padrões comuns de atuação, valorização profissional e mais eficiência no combate à sonegação, além de segurança jurídica aos servidores.
Debate antigo
A LOAT vem sendo discutida por 24 sindicatos desde 2024. A proposta é criar um modelo padrão para organizar a arrecadação e a fiscalização de impostos no país, com margem para que cada ente federativo faça adaptações conforme a realidade local.
Após a homologação, o texto deve receber contribuições de outras entidades fiscais antes de ser encaminhado ao Executivo federal e ao Congresso.
Para o presidente da Fenafisco, Francelino Valença, a medida é imprescindível para consolidar o novo modelo tributário.
“A LOAT dá base técnica, clareza e proteção institucional para que os entes federados possam arrecadar com segurança, eficiência, combater a sonegação e atuar pela justiça fiscal”, afirma. Ele destaca que a Reforma Tributária só será eficaz “se vier acompanhada de uma administração tributária forte, estruturada e protegida de ingerências políticas”.
Estão presentes no 20º Conafisco o economista Bernard Appy, ex-secretário da Reforma Tributária; André Horta, diretor do Comsefaz; e o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).
O encontro conta ainda com painéis sobre administração fiscal, inteligência artificial, educação financeira e saúde mental, e ocorre em paralelo ao 9º Encontro Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Enape).
