Integrada ao movimento nacional, a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) está entre as 1.491 entidades empresariais de todo o país que assinaram um manifesto pelo adiamento do início da implementação da Reforma Tributária, previsto para janeiro de 2027.
Liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o documento foi protocolado nesta sexta-feira (6) na Presidência da República e na Secretaria da Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda.
Além da ACICG, a Federação das Associações Empresariais de Mato Grosso do Sul (FAEMS) também assina o manifesto em reforçando a participação do associativismo empresarial do Estado no debate nacional. Ao todo, a mobilização reúne 18 federações e 1.473 associações comerciais e empresariais do Sistema CACB.
O principal pedido é que as etapas da Reforma Tributária previstas para 2027 sejam transferidas para 1º de janeiro de 2028, o que na prática, transformaria o próximo ano em um período de testes, sem recolhimento efetivo dos novos tributos e com a manutenção dos impostos atuais.
A reivindicação considera a necessidade de oferecer mais tempo para que as empresas compreendam as mudanças, planejem suas operações e realizem as adequações necessárias. A preocupação é especialmente relevante para micro e pequenas empresas, que geralmente não contam com a mesma estrutura fiscal e contábil das grandes organizações.
“É fundamental que essa mudança aconteça, mas também é necessário garantir que as empresas tenham condições de se preparar, especialmente para os pequenos negócios, que não dispõem de grandes estruturas administrativas e contábeis, um prazo maior é importante para compreender as novas regras, avaliar os impactos e fazer as adequações necessárias", afirma o presidente da ACICG, Omar Aukar.
Aukar defende uma "transição responsável, com segurança jurídica e previsibilidade para quem empreende, gera empregos e movimenta a economia.”
Segurança jurídica e prazos
Entre os argumentos apresentados no manifesto está o fato de que etapas importantes da regulamentação ainda estão em andamento. O documento destaca que o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), por exemplo, foi publicado em abril, com 620 artigos, e que novas definições ainda são aguardadas.
Outro ponto de atenção é a definição da alíquota de referência da CBS pelo Senado Federal tem prazo até 15 de dezembro. Caso a data seja utilizada integralmente, as empresas terão pouco mais de duas semanas para avaliar os impactos, revisar preços e renegociar contratos antes do início de janeiro de 2027.
O manifesto chama a atenção para os desafios enfrentados pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, que precisam tomar decisões sobre a forma de recolhimento dos novos tributos sem conhecer integralmente seus impactos.
A CACB ressalta que o movimento não representa oposição à modernização do sistema tributário brasileiro, mas defende que a transição aconteça com responsabilidade, previsibilidade e segurança jurídica, garantindo condições para que o setor produtivo se adapte às novas regras.
Para as entidades signatárias, o adiamento de um ano permitirá que os empresários tenham mais tempo para compreender as mudanças e preparar seus negócios, reduzindo riscos e evitando que a implementação de uma transformação dessa dimensão comprometa o planejamento e a competitividade das empresas brasileiras.
