A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (11) um conjunto de medidas para facilitar a adaptação de empresas e contadores às novas regras da reforma tributária. Entre as principais mudanças está a ampliação do prazo para o recolhimento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), concedendo aos contribuintes 30 dias adicionais durante o período de transição.
Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o órgão encaminhará um projeto de Lei Complementar para permitir que o pagamento definitivo da CBS seja realizado no segundo mês subsequente ao início da vigência do tributo. Além disso, será criada a possibilidade de recolhimento por meio de crédito presumido no mês seguinte, reduzindo os impactos operacionais da mudança no sistema tributário.
A Receita também anunciou o adiamento da obrigatoriedade de alguns documentos fiscais para segmentos específicos da economia e a flexibilização da adoção do modelo de Crédito Vinculado ao Pagamento (CVP) e do sistema de split payment relacionados à CBS.
De acordo com Barreirinhas, embora a reforma entre em vigor em janeiro, parte das novas obrigações acessórias terá implementação gradual. “A reforma está valendo em janeiro, mas determinados documentos novos podem ser emitidos a partir dessas próximas datas”, explicou o secretário.
Entre as medidas anunciadas, a Receita adiou para 1º de março de 2027 a exigência de seis novos documentos fiscais: BP-e TM, BP-e aéreo, NFS-e para plataformas digitais, processamento de dados, softwares e conteúdo via internet, DF-e do Simples Nacional para alienação de mercadorias, NF-e ABI para alienação de imóveis e NFS-e para transporte coletivo municipal.
Segundo o secretário, praticamente todas as novas exigências que não envolvem prestação de serviços pelo Simples Nacional foram postergadas para março de 2027, dando mais tempo para adequação de empresas e sistemas.
Barreirinhas também afirmou que a Receita Federal adotará uma postura orientadora durante a fase inicial da reforma tributária. O secretário destacou que contribuintes de boa-fé não deverão ser penalizados em situações que envolvam dúvidas relevantes ou dificuldades justificadas na interpretação e aplicação das novas normas tributárias.
As medidas fazem parte do esforço do governo para reduzir riscos operacionais e garantir uma transição mais gradual para o novo modelo tributário aprovado pelo Congresso Nacional.
